ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE JEQUITIBA

DIRETORIA MUNICIPAL DE GABINETE

DIRETORIA MUNICIPAL DE GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 557/2025

 LEI MUNICIPAL Nº 557/2025

 

DISPÕE SOBRE O PROJETO DE LEI 0028 DE 2025 QUE DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL 2026|2029 DO MUNICÍPIO DE JEQUITIBÁ NA FORMA QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Prefeito municipal de Jequitibá. Faço saber, em cumprimento ao artigo 168 da Lei Orgânica do Município de Jequitibá, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Esta Lei dispõe sobre o Plano Plurianual 2026/2029, em obediência ao disposto no art. 165 da Constituição Federal e no art. 350 da Lei Orgânica Municipal e, com base nos indicadores econômicos e sociais, estabelece as diretrizes, objetivos, programas e as ações destes decorrentes, para o referido quadriênio, conforme detalhamento constante do Anexo.

Art. 2º - O Plano Plurianual do Município de Jequitibá-MG, para o período de 2026 a 2029, será executado nos termos da Lei de Diretrizes Orçamentárias de cada exercício e de cada Orçamento Anual.

Art. 3º - As prioridades fixadas para o primeiro exercício orçamentário e financeiro do período abrangido por este Plano, serão detalhadas em instrumento próprio, que integrará a Lei de Orçamento Anual (LOA) para o referido exercício, em perfeita sintonia com as diretrizes para a elaboração do mesmo, a ser ulteriormente proposta ao Poder Legislativo Municipal, na forma da Lei.

Art. 4º - Os valores estabelecidos para as ações previstas neste Plano são estimativos, referenciais não se constituindo em limites à programação das despesas expressas nas leis orçamentárias e em seus créditos adicionais.

Art. 5º - Em observância as determinações previstas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, para exercício de 2026, ficam estabelecidas as prioridades e metas da Administração Municipal, nos termos do Anexo constante dessa Lei.

Art. 6º - O Poder Executivo fica autorizado a introduzir modificações no presente Plano Plurianual, no que diz respeito aos objetivos, ações e metas programadas para o período por ele abrangido.

Art. 7º - A inclusão de ações nos programas do Plano Plurianual poderá ocorrer também por intermédio das Leis Orçamentárias e seus créditos adicionais.

Art. 8º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua

 

Jequitibá 23 de dezembro de 2025

 

SANCIONADA EM:29/DEZEMBRO/2025

 

LUIZ CARLOS PINHEIRO

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Vanessa Machado Saturnino Souza
Código Identificador:D86FB38C