ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE JOÃO MONLEVADE

MUNICIPIO DE JOÃO MONLEVADE

MUNICIPIO DE JOÃO MONLEVADE
LEI Nº 2800/2026, DE 23 DE JUNHO DE 2026.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de notificação de casos de esporotricose em humanos e animais (cães e gatos) atendidos por serviços de saúde públicos ou privados, bem como sobre a inclusão da temática em programas de saúde e educação no âmbito do município de João Monlevade – MG, e dá outras providências.

 

O POVO DO MUNICÍPIO DE JOÃO MONLEVADE, por seus representantes na Câmara aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° Fica instituída, no âmbito do Município de João Monlevade, a Política Municipal de Prevenção e Controle da Esporotricose, com a finalidade de promover ações intersetoriais de educação, prevenção e vigilância em saúde.

 

§ 1° Fica estabelecida a notificação compulsória, aos órgãos municipais de vigilância em saúde, dos casos suspeitos ou confirmados de esporotricose em seres humanos e animais domésticos, especialmente cães e gatos.

 

§ 2° A obrigação de notificação aplica-se a todos os serviços de saúde e estabelecimentos veterinários públicos, privados, filantrópicos ou universitários situados no município.

 

§ 3° A notificação deverá ser realizada em até 24 (vinte e quatro) horas a partir da suspeita clínica ou da confirmação laboratorial do caso.

 

§ 4° O registro deve ser efetuado em sistema eletrônico ou ficha padronizada específica, conforme definido em regulamento, compatível com os protocolos da vigilância em saúde do Município.

 

§ 5° O Poder Executivo poderá estabelecer fluxos, formulários e instrumentos complementares para assegurar a padronização e a efetividade da notificação compulsória de que trata este artigo.

 

Art. 2° Os dados obtidos por meio das notificações subsidiarão ações de vigilância epidemiológica, controle de zoonoses, manejo ambiental e elaboração de políticas públicas de saúde humana e de saúde animal no Município.

 

Parágrafo único. A divulgação de informações e dados estatísticos decorrentes das notificações deverá respeitar a legislação aplicável à proteção de dados pessoais e ao sigilo das informações em saúde, garantindo-se o anonimato dos pacientes e dos responsáveis pelos animais.

 

Art. 3° O Município promoverá ações educativas sobre prevenção e controle da esporotricose nas redes pública e privada de ensino, em articulação com os órgãos de saúde e controle de zoonoses, com o objetivo de orientar e conscientizar a comunidade escolar.

 

§ 1° As ações educativas poderão compreender:

I – informações sobre as formas de transmissão da esporotricose, incluindo contato com solo e vegetação, arranhaduras ou mordeduras de animais infectados;

II – orientações sobre cuidados com animais domésticos, práticas de higiene, prevenção de zoonoses e convivência segura com animais;

III – identificação de sinais e sintomas em humanos e animais, com estímulo à busca de atendimento médico ou veterinário;

IV – realização de campanhas periódicas de educação e prevenção, com participação da rede municipal de saúde, escolas e órgãos de controle de zoonoses;

V – disseminação de boas práticas de prevenção, tais como castração, instalação de telas de proteção, manutenção de ambiente limpo, prevenção de criação irregular de colônias e acompanhamento veterinário regular.

 

§ 2° As ações de educação previstas neste artigo não implicam alteração curricular obrigatória, sendo executadas de forma complementar, conforme planejamento pedagógico das instituições de ensino e regulamentação do Poder Executivo.

 

Art. 4° O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber.

 

Art. 5° As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.

 

Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

João Monlevade, em 23 de junho de 2026.

 

LAÉRCIO JOSÉ RIBEIRO

Prefeito Municipal

 

Registrada e publicada nesta Assessoria de Governo, aos vinte e três dias do mês de junho de 2026.

 

CRISTIANO VASCONCELOS ARAÚJO

Assessor de Governo


Publicado por:
Elisangela Bicalho Silva
Código Identificador:D87F5449