ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE ARAPONGA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPONGA

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LEI Nº. 1.170/2024 REAJUSTA O SUBSÍDIO E VENCIMENTO DOS AGENTES POLÍTICOS MUNICIPAIS.

A Câmara Municipal de Araponga aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º Os subsídios dos agentes políticos abaixo relacionados ficam reajustados em 4,5% (quatro inteiros e cinco décimos), passando a vigerem com os seguintes valores:

I – Prefeito: R$14.527,00

II – Vice-Prefeito: R$6.540,00

III – Secretários: R$3.961,00

 

Art. 2º Os valores apurados no art. 1º desta Lei tem por base o limite do índice do IPCA-IBGE do período de agosto de 2023 (data do último reajuste com base na Lei nº 1.130/2023) a 31 de julho de 2024.

 

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de agosto de 2024.

 

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Araponga, 9 de agosto de 2024.

 

LUIZ HENRIQUE MACEDO TEIXEIRA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Tatiane Gomes Botelho
Código Identificador:D8840057