ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CORINTO

Licitações e Pregões

LICITAÇÕES E PREGÕES
DECISÃO - LICITAÇÃO

Prefeitura Municipal de Corinto-MG, Processo Licitatório 042/2019, Tomada de Preço 03/2019, Contrato 02/2020. Nos termos de decisão exarada nos autos do Processo licitatório 042/2019, aplico as seguintes sanções em desfavor da Rodrigues e Souza Consultoria e Capacitação Eireli, CNPJ 11.479.849/0001-06.: 1 – aplicação de multa no valor R$ 46.139,66, art. 87, II, da Lei 8.666/1993, com Cláusula 12ª do Contrato administrativo 02/2020; 2 – suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração municipal, no prazo de dezoito meses; e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante esta Administração municipal, art. 87, incisos III e IV, da Lei Federal 8.666/1993 com Cláusula 12ª do Contrato administrativo 02/2020, Processo licitatório 42/2019. 3 – rescisão contratual com irregularidade por parte da Rodrigues e Souza Consultoria e Capacitação Eireli.

 

SÓCRATES DE LIMA FILHO 

Prefeito do Município de Corinto/MG.


Publicado por:
Marlon Felipe Pacheco Cavalcante
Código Identificador:D8892B92