ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE LAGOA SANTA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.544, DE 05 DE MAIO DE 2025.

Autoriza repasse financeiro, a título de auxílio moradia, na forma que menciona e dá outras providências.

 

O povo de Lagoa Santa, através de seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar, em até 06 (seis) parcelas, para a Sra. Jane Elis Magalhães Santos, portadora do RG: MG-11.623.386 e inscrita no CPF sob o nº. 013.415.686-28, o valor total de até R$ 3.600,00 (três mil e seiscentos reais), a título de auxílio moradia.

 

§ 1º O repasse deverá ser utilizado para custear despesas de locação de imóvel para a Sra. Jane Elis Magalhães Santos e sua família, e deverá ser realizado de acordo com o vencimento do aluguel.

 

§ 2º O valor de que trata o caput do presente artigo será de até R$ 600,00 (seiscentos reais) mensais, devendo os referidos valores serem empregados exclusivamente para pagamento de aluguel de residência para moradia da Sra. Jane Elis Magalhães Santos e sua família.

 

§ 3º A primeira parcela, referente ao mês de abril de 2025, será repassada mediante apresentação do recibo de pagamento do aluguel referente ao repasse concedido no mês anterior, por parte da Sra. Jane Elis Magalhães Santos.

 

§ 4º Cada repasse subsequente somente será liberado pela Secretaria Municipal de Fazenda, mediante apresentação do recibo de pagamento do aluguel referente ao repasse concedido no mês anterior, por parte da Sra. Jane Elis Magalhães Santos.

 

Art. 2º A Secretaria Municipal de Bem Estar Social, por meio do Relatório Social, constante do Processo Interno nº 08833/2019, realizou todos os levantamentos necessários para a concessão do presente auxílio e deverá executar novas avaliações para que haja continuidade do repasse.

 

Art. 3º As despesas correrão por conta de dotação orçamentária prevista nº 02.05.04.08.244.0034.2309.3.3.90.48.00 - ficha 496 – Fonte 1.500.000, prevista na Lei Orçamentária de 2025.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Lagoa Santa em, 05 de maio de 2025.

 

BRENO SALOMÃO GOMES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Jhennifer Agatha Moreira da Cruz
Código Identificador:D88F382D