ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE POUSO ALEGRE
Assessoria de Administração Pública
ASSESSORIA DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
LEI Nº 5591/15
Autora: Ver. Dulcinéia Costa
A Câmara Municipal de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a implantar os ECOPONTOS destinados a receber, através da entrega voluntária da população, materiais obsoletos em áreas públicas.
Art. 2º. Para os devidos fins entende-se por materiais obsoletos:
I – pequenos volumes de entulhos gerados pela construção civil ou de reformas no volume de até 01m3 (um metro cúbico);
II – objetos volumosos e inservíveis, tais como sofás, armários, cadeiras, cama, poltronas, colchões, fogões, eletroeletrônicos, eletrodomésticos.
Art. 3º. As áreas públicas onde serão implantados os ECOPONTOS serão determinadas pelo órgão competente do Poder Executivo.
Art. 4º. A quantidade dos ECOPONTOS a ser implantado será de responsabilidade do Poder Executivo.
Parágrafo único. Os ECOPONTOS poderão ser implantados gradativamente, em diversas regiões do Município, de acordo com os estudos do Poder Executivo.
Art. 5º. Caberá ao Poder Executivo regulamentar a retirada dos materiais descartados nos ECOPONTOS e dar o destino correto a esses materiais.
Art. 6º. Nos ECOPONTOS não serão aceitos lixos domiciliar, industrial e hospitalar.
Art. 7º. O serviço disponibilizado pelos ECOPONTOS é de caráter gratuito.
Art. 8º. Implantados os ECOPONTOS fica proibido expor, depositar, descarregar nos passeios, canteiros, ruas, jardins, terrenos baldios e demais áreas de uso comum público entulhos de construção civil, ou resíduos sólidos de qualquer natureza, materiais e equipamentos inservíveis e volumosos.
Art. 9º. Poderá o Poder Executivo aplicar penalidades às pessoas que forem flagradas depositando lixo em áreas que não foram determinadas pela Administração como ECOPONTOS.
Parágrafo único. A fiscalização, regulamentação e aplicação das penalidades e multas são de competências do Poder Público Municipal.
Art. 10. Fica autorizado o Poder Executivo a realizar ampla campanha de divulgação e conscientização da população.
Art. 11. Outras medidas não especificadas nesta Lei poderão ser regulamentadas pelo Poder Executivo.
Art. 12. Fica a cargo dos órgãos competentes do Poder Executivo oferecer a devida estrutura a ser empregada para viabilização da presente Lei.
Art. 13. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias após a data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE, 06 DE JULHO DE 2015.
AGNALDO PERUGINI
Prefeito Municipal
VAGNER MÁRCIO DE SOUZA
Chefe de Gabinete
Publicado por:
Evandro Luiz Gouvêa
Código Identificador:D8A84A5B