ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE ITAMARATI DE MINAS
Licitação e Contratos
LICITAÇÃO E CONTRATOS
LEI Nº 955/2022
LEI Nº 955/2022
Cria os cargos de Diretor do Centro Educacional e Vice-Diretor do Centro Educacional, extingue os cargos de Diretor Escolar e Vice-Diretor Escolar, e altera os incisos IV, V e XIV do art. 158; o inciso I do art. 165; o inciso IV e V do art. 166 e o anexo III da Lei 584 de 07 de abril de 2008.
HAMILTON DE MOURA FILHO, Prefeito Municipal faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Nos termos e sob o regime da Lei Complementar nº 584/2008, fica criado um cargo de Diretor do Centro Educacional, com atribuições e requisitos fixados no Anexo III desta Lei, com salário base mensal de R$3.300,00 (três mil e trezentos reais), extinguindo-se o cargo de Diretor Escolar, passando o art. 158, IV da citada Lei a ter a seguinte redação:
“Art.158 - Inalterado
(...) IV - Diretor do Centro Educacional: 01 - R$ 3.300,00”.
Art. 2º - Nos termos e sob o regime da Lei Complementar nº 584/2008, fica criado um cargo de Vice-Diretor do Centro Educacional, com atribuições e requisitos fixados no Anexo III desta lei, com salário base mensal de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), extinguindo-se o cargo de Vice-Diretor Escolar, passando o art. 158, V da citada Lei a ter a seguinte redação:
“Art.158 - Inalterado
(...)V - Vice-Diretor do Centro Educacional: 01- R$ 2.500,00”.
Art. 3º - O inciso XIV, do art. 158 da Lei Municipal 584, de 07 de abril de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 158 – Inalterado
(...) XIV – Técnicos de nível superior: 31 – R$ 2.101,65
a) Médico
b) Enfermeiro
c) Dentista
d) Farmacêutico/Bioquímico
e) Engenheiro
f) Assistente Social
g) Nutricionista
h) Fonoaudiólogo
i) Fisioterapeuta
j) Veterinário
k) Psicólogo
l) Advogado
m) Supervisor Escolar”
Art. 4º - O inciso I, do art. 165 da Lei Municipal 584, de 07 de abril de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 165 - Inalterado
(...) I – Técnico de Nível Superior – 31 Cargos – R$ 2.101,65 (dois mil cento e um reais e sessenta e cinco centavos)”.
Art. 5º - Os incisos IV e V, do art. 166 da Lei Municipal 584, de 07 de abril de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 166 – Inalterado
(...) IV – Diretor do Centro Educacional: 01 – R$ 3.300,00
V – Vice-Diretor do Centro Educacional: 01 – R$ 2.500,00”.
Art. 6º - As atribuições e requisitos constantes do anexo III da Lei Municipal 584, de 07 de abril de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação:
DIRETOR E VICE-DIRETOR DO CENTRO EDUCACIONAL
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
Provimento em comissão amplo
Jornada de trabalho: 30 horas semanais
ATRIBUIÇÕES:
- Cumprir e fazer cumprir as Leis de Ensino, as determinações legais das autoridades competentes na esfera de suas atribuições, bem como as disposições deste Regimento Escolar;
- Supervisionar os trabalhos da Secretaria Escolar;
- Supervisionar e orientar os trabalhos das coordenadoras das escolas;
- Realizar a tramitação formal da instituição, vinculando e prestando contas das ações nas escolas de sua alçada;
- Tomar decisões como última instância em assuntos pertinentes ao Centro de Educação Infantil e Escola Municipal;
- Garantir a identidade e a pertença a Instituição ao serviço público municipal;
- Representar as instituições dirigidas perante a Mantenedora, e demais autoridades;
- Decidir em nome da Entidade Mantenedora, sobre assuntos reservados a ela e dentro dos limites constantes na responsabilidade que dela recebe;
- Convocar e presidir reuniões do Conselho Diretor(coordenadores) apoiar e orientar as coordenadoras no desempenho de suas funções;
- Elaborar e executar o plano pedagógico;
- Articulação e integração da escola com as famílias e comunidade escolar;
- Ter como centro de sua atenção, a missão educativa da instituição;
- Conduzir a elaboração da Proposta Pedagógica e do Plano Escolar de modo participativo, e garantir que estes sejam instrumentos norteadores das intenções e ações educativas da unidade escolar;
- Fazer cumprir o calendário escolar;
- Promover a elaboração do planejamento estratégico da instituição;
- Realizar estudo de viabilidade para novos projetos e produtos, submetendo-os à análise da mantenedora, quando for o caso;
- Participar de forma colegiada em âmbito inspetorial de decisões e que envolvem processos comuns, campanha de matrícula, entre outros;
- Acompanhar e avaliar as atribuições dos colaboradores do âmbito pedagógico mediante organograma funcional da instituição, adequando-o ou atualizando-o conforme demanda da comunidade seus serviços;
- Zelar pela manutenção e conservação dos bens patrimoniais das escolas;
- Orientar para o plano de comunicação da instituição;
- Resolver os casos omissos no Regimento Escolar, à luz das disposições legais vigentes e valores para a educação;
- Realizar todos as atividades inerentes a função.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Itamarati de Minas/MG, 22 de julho de 2022
HAMILTON DE MOURA FILHO
Prefeito Municipal
Publicado por:
José Américo de Oliveira
Código Identificador:D8AD227B