ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE ITAMARATI DE MINAS

Licitação e Contratos

LICITAÇÃO E CONTRATOS
LEI Nº 955/2022

LEI Nº 955/2022

 

Cria os cargos de Diretor do Centro Educacional e Vice-Diretor do Centro Educacional, extingue os cargos de Diretor Escolar e Vice-Diretor Escolar, e altera os incisos IV, V e XIV do art. 158; o inciso I do art. 165; o inciso IV e V do art. 166 e o anexo III da Lei 584 de 07 de abril de 2008.

 

HAMILTON DE MOURA FILHO, Prefeito Municipal faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Nos termos e sob o regime da Lei Complementar nº 584/2008, fica criado um cargo de Diretor do Centro Educacional, com atribuições e requisitos fixados no Anexo III desta Lei, com salário base mensal de R$3.300,00 (três mil e trezentos reais), extinguindo-se o cargo de Diretor Escolar, passando o art. 158, IV da citada Lei a ter a seguinte redação:

 

“Art.158 - Inalterado

(...) IV - Diretor do Centro Educacional: 01 - R$ 3.300,00”.

 

Art. 2º - Nos termos e sob o regime da Lei Complementar nº 584/2008, fica criado um cargo de Vice-Diretor do Centro Educacional, com atribuições e requisitos fixados no Anexo III desta lei, com salário base mensal de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), extinguindo-se o cargo de Vice-Diretor Escolar, passando o art. 158, V da citada Lei a ter a seguinte redação:

 

“Art.158 - Inalterado

(...)V - Vice-Diretor do Centro Educacional: 01- R$ 2.500,00”.

 

Art. 3º - O inciso XIV, do art. 158 da Lei Municipal 584, de 07 de abril de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 158 – Inalterado

 

(...) XIV – Técnicos de nível superior: 31 – R$ 2.101,65

a) Médico

b) Enfermeiro

c) Dentista

d) Farmacêutico/Bioquímico

e) Engenheiro

f) Assistente Social

g) Nutricionista

h) Fonoaudiólogo

i) Fisioterapeuta

j) Veterinário

k) Psicólogo

l) Advogado

m) Supervisor Escolar”

 

Art. 4º - O inciso I, do art. 165 da Lei Municipal 584, de 07 de abril de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 165 - Inalterado

 

(...) I – Técnico de Nível Superior – 31 Cargos – R$ 2.101,65 (dois mil cento e um reais e sessenta e cinco centavos)”.

 

Art. 5º - Os incisos IV e V, do art. 166 da Lei Municipal 584, de 07 de abril de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 166 – Inalterado

 

(...) IV – Diretor do Centro Educacional: 01 – R$ 3.300,00

V – Vice-Diretor do Centro Educacional: 01 – R$ 2.500,00”.

 

Art. 6º - As atribuições e requisitos constantes do anexo III da Lei Municipal 584, de 07 de abril de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

DIRETOR E VICE-DIRETOR DO CENTRO EDUCACIONAL

 

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:

Provimento em comissão amplo

Jornada de trabalho: 30 horas semanais

 

ATRIBUIÇÕES:

 

- Cumprir e fazer cumprir as Leis de Ensino, as determinações legais das autoridades competentes na esfera de suas atribuições, bem como as disposições deste Regimento Escolar;

 

- Supervisionar os trabalhos da Secretaria Escolar;

 

- Supervisionar e orientar os trabalhos das coordenadoras das escolas;

 

- Realizar a tramitação formal da instituição, vinculando e prestando contas das ações nas escolas de sua alçada;

 

- Tomar decisões como última instância em assuntos pertinentes ao Centro de Educação Infantil e Escola Municipal;

 

- Garantir a identidade e a pertença a Instituição ao serviço público municipal;

 

- Representar as instituições dirigidas perante a Mantenedora, e demais autoridades;

 

- Decidir em nome da Entidade Mantenedora, sobre assuntos reservados a ela e dentro dos limites constantes na responsabilidade que dela recebe;

 

- Convocar e presidir reuniões do Conselho Diretor(coordenadores) apoiar e orientar as coordenadoras no desempenho de suas funções;

 

- Elaborar e executar o plano pedagógico;

 

- Articulação e integração da escola com as famílias e comunidade escolar;

 

- Ter como centro de sua atenção, a missão educativa da instituição;

 

- Conduzir a elaboração da Proposta Pedagógica e do Plano Escolar de modo participativo, e garantir que estes sejam instrumentos norteadores das intenções e ações educativas da unidade escolar;

 

- Fazer cumprir o calendário escolar;

 

- Promover a elaboração do planejamento estratégico da instituição;

 

- Realizar estudo de viabilidade para novos projetos e produtos, submetendo-os à análise da mantenedora, quando for o caso;

 

- Participar de forma colegiada em âmbito inspetorial de decisões e que envolvem processos comuns, campanha de matrícula, entre outros;

 

- Acompanhar e avaliar as atribuições dos colaboradores do âmbito pedagógico mediante organograma funcional da instituição, adequando-o ou atualizando-o conforme demanda da comunidade seus serviços;

 

- Zelar pela manutenção e conservação dos bens patrimoniais das escolas;

 

- Orientar para o plano de comunicação da instituição;

 

- Resolver os casos omissos no Regimento Escolar, à luz das disposições legais vigentes e valores para a educação;

 

- Realizar todos as atividades inerentes a função.

 

Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Itamarati de Minas/MG, 22 de julho de 2022

 

HAMILTON DE MOURA FILHO

Prefeito Municipal


Publicado por:
José Américo de Oliveira
Código Identificador:D8AD227B