ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE LAGOA SANTA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.747/2021, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2021.

Acrescenta o artigo 23 – A, na Lei Municipal nº 2.980/2009 e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Lagoa Santa aprovou, e eu, Presidente, no uso de minhas atribuições conferidas pelo ordenamento jurídico vigente, em especial, o Art. 49, §§ 2º e 6º da Lei Orgânica Municipal, PROMULGO a seguinte Lei:

 

Art. 1° Acrescenta o art. 23 – A, na Lei 2.980/2009, com a seguinte redação:

 

“Art. 23-A Faz parte do Poder Legislativo – Câmara Municipal de Lagoa Santa, as seguintes comissões com as referidas funções e composições:

 

§ 1º Compete a Comissão Permanente de Licitação, a realização, análise, apreciação, julgamento, bem como a realização de todas as diligências referente aos procedimentos licitatórios da Câmara Municipal de Lagoa Santa, sendo sua composição:

 

I - Comissão Permanente de Licitação:

 

a) Servidor Presidente;

 

b) Servidor Primeiro Secretário;

 

c) Servidor Vice-presidente;

 

d) Servidor Segundo Secretário;

 

e) Servidor Membro;

 

f) Pregoeiro.

 

§ 2º Compete a Comissão de Avaliação de Desempenho, avaliar todos os servidores do Poder Legislativo do Município de Lagoa Santa, bem como tomar e adotar todas as medidas administrativas no importe a avaliação de desempenho dos servidores da Câmara Municipal de Lagoa Santa, sendo sua composição:

 

I - Comissão de Avaliação de Desempenho:

 

a) Servidor Presidente;

 

b) Servidor Primeiro Secretário;

 

c) Servidor Vice-presidente;

 

d) Servidor Segundo Secretário;

 

e) servidor Membro.

 

§ 3º Compete a Comissão de Recursos analisar, apurar e emitir pareceres nos recursos referentes às Avaliações de Desempenho de servidores efetivos e de servidores que se encontram em estágio probatório, sendo sua composição:

 

I - Comissão de Recursos de Avaliações de Desempenho:

 

a) Servidor Presidente;

 

b) Servidor Primeiro Secretário;

 

c) Servidor Vice-presidente;

 

d) Servidor Segundo Secretário;

 

e) servidor Membro.

 

§ 4º Compete a Comissão de Processos e Procedimentos Administrativos a instauração, apuração, análise e julgamento de fatos, atos ou similares, no âmbito do Poder Legislativo, sob a ordem ou não da autoridade, sendo sua composição:

 

I - Comissão de Processos e Procedimentos Administrativos:

 

a) Servidor Presidente;

 

b) Servidor Primeiro Secretário;

 

c) Servidor Vice-presidente;

 

d) Servidor Segundo Secretário;

 

e) servidor Membro.

 

§ 5º Compete a Comissão de Conciliação de Conflitos no âmbito do Poder Legislativo buscar soluções não contenciosas para os casos de assédio moral, divergência entre servidores, e fatos e atos relativos aos agentes públicos, no âmbito do Poder Legislativo, sendo sua composição:

 

I - Comissão de Conciliação de Conflitos no âmbito do Poder Legislativo

 

a) Servidor Presidente;

 

b) Servidor Primeiro Secretário;

 

c) Servidor Vice-presidente;

 

d) Servidor Segundo Secretário;

 

e) servidor Membro.

 

§ 6º Compete a Comissão de suporte e asseria ao PROCON/CÂMARA, a análise de toda e qualquer demanda referente ao PROCON/CÂMARA, seja referente a demanda dos consumidores ou aos servidores lotados no referido órgão, sendo sua composição:

 

I – Comissão de suporte e asseria ao PROCON – Legislativo:

 

a) Servidor Presidente;

 

b) Servidor Primeiro Secretário;

 

c) Servidor Vice-presidente;

 

d) Servidor Segundo Secretário;

 

e) Servidor Membro.”

 

Art. 2° Os demais dispositivos Legais permanecem inalterados.

 

Art. 3° A presente Lei será regulamentada mediante decreto ou portaria do Presidente da Câmara Municipal de Lagoa Santa.

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data do dia 01 de fevereiro de 2022, revogando na data de sua publicação todas as disposições em contrário.

 

Câmara Municipal de Lagoa Santa, em 09 de dezembro de 2021.

 

PAULO MARCOS DOLABELLA LACERDA CAMPOS

Vereador


Publicado por:
Lorenna Cristina Fortini Freitas
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