ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE ARGIRITA
Gabinete
GABINETE
LEI 422/2026
“Prorroga o prazo previsto na Lei nº 210, de 28 de janeiro de 2021, que institui o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, estabelece novos critérios, e dá outras providências. ”
A Câmara Municipal de Argirita - Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, aprovou e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica novamente prorrogada a opção de ingresso ao Programa de Recuperação Fiscal de Argirita - REFIS, instituída pela Lei nº 210, de 28 de janeiro de 2021, nos termos desta lei, e aplicando-se, no que couber a Lei nº 210, de 28 de janeiro de 2021.
Art. 2º. Os contribuintes e responsáveis tributários tem o prazo improrrogável até 30 de novembro de 2026 para requerer sua adesão ao REFIS MUNICIPAL 2026, não sendo admitidas exceções ou alterações posteriores para ingresso específico nesse programa de recuperação de créditos.
Art. 3º. Consolidado o débito nos termos dos artigos 3º, 4º e 8º da Lei nº 210, de 28 de janeiro de 2021, os pagamentos e os parcelamentos referentes ao REFIS MUNICIPAL 2026 obedecerão aos seguintes critérios:
I. Em parcela única até o dia 30 de Junho de 2026, com desconto de 100% (cem por cento) nos juros e multas;
§ 1º.O contribuinte que não optar pelo pagamento nos termos do Inciso I deste artigo, poderá fazê-lo em até 03 (três) parcelas, com 80% (oitenta por cento) de desconto nos juros e multas;
§ 2º.O contribuinte que não optar pelo pagamento nos termos do Inciso I deste artigo, poderá fazê-lo em até 06 (seis) parcelas, com 70% (setenta por cento) de desconto nos juros e multas;
§ 3º.O contribuinte que não optar pelo pagamento nos termos do Inciso I deste artigo, poderá fazê-lo em até 09 (nove) parcelas, com 60% (sessenta por cento) de desconto nos juros e multas;
§ 4º.O contribuinte que não optar pelo pagamento nos termos do Inciso I deste artigo, poderá fazê-lo em até 12 (doze) parcelas, com 50% (cinquenta por cento) de desconto nos juros e multas;
§ 5º.As opções de pagamento parcelado previstas nos parágrafos deste artigo só serão deferidas quando a parcela não for inferior a R$ 100,00 (cem reais).
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Argirita, 27 de janeiro de 2026.
VICTOR MIRANDA CORTACIO SIMAS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Silvio Pedro do Carmo Junior
Código Identificador:D8B45A0E