ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CACHOEIRA DOURADA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.316, DE 27 DE MARÇO DE 2024.
“Dispõe sobre a Revisão Geral Anual dos vencimentos dos servidores públicos, aposentados e pensionistas e agentes políticos do Poder Executivo de Cachoeira Dourada-MG no exercício de 2024 e dá outras providências”.
O povo do Município de Cachoeira Dourada, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Concede a revisão geral anual em 2024 correspondente a 4,62% (quatro inteiros e sessenta e dois centésimos por cento), nos termos do inciso X do art. 37 da Constituição Federal, aos vencimentos dos servidores públicos municipais, assim compreendidos os detentores de cargos de provimento efetivo e os nomeados em cargos de provimento em comissão e cargos de confiança, bem como os contratados temporariamente por excepcional interesse públicos, e aos subsídios dos agentes políticos.
§ 1º O percentual de reajuste previsto no caput, refere-se à recomposição salarial pelas perdas inflacionárias, tendo como referência o IPCA-IBGE (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo), correspondente ao período de janeiro 2023 a dezembro de 2023.
§ 2º A revisão geral de que trata esta Lei é extensivo aos conselheiros tutelares e aos proventos dos servidores inativos e às pensões de seus dependentes, em fruição na data da publicação da Emenda Constitucional nº 41/2003, bem como daqueles que se aposentaram a partir dessa data pelas regras dos artigos 3º e 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, ou do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, observada a cláusula de revogação contida no art. 5º da Emenda Constitucional nº 47/2005.
§ 3º os servidores inativos e pensionistas que não se enquadrarem no disposto do § 2º deste artigo, aplicar-se-á o reajuste concedido pelo Governo Federal aos aposentados do Regime Geral de Previdência Social, na conformidade com o art. 83 e seguintes da Orientação Normativa nº 02, de 31 de março de 2009, do Secretário de Políticas de Previdência Social.
Art. 2º O presente reajuste não se aplica aos Agentes Comunitários de Saúde e aos Agentes de Combate às Endemias, nos termos do § 9º do art. 198 da Constituição Federal.
Art. 3º As despesas com a execução dessa Lei correrão por conta de dotações próprias e/ou vinculadas constantes do orçamento vigente.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor da data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1° de janeiro de 2024, sendo o pagamento retroativo realizado de forma escalonada, nos próximos dois meses, dentro do exercício financeiro de 2024. (NR).
Câmara Municipal de Cachoeira Dourada/MG, 27 de março de 2024.
Dado e passado no Gabinete do Prefeito, no Centro Administrativo João Batista da Silva – João Batista da Silva – “João Tatu”, em Cachoeira Dourada, aos 27 dias do mês de março de 2024; 231º da Inconfidência Mineira, 201º da Independência do Brasil, 134º da República e 61º da Emancipação Político-Administrativa do Município.
ALEANDRO FRANCISCO DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Denis Gaspar de Souza
Código Identificador:D8BBB3DF