ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE LAGOA SANTA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.917, DE 02 DE SETEMBRO DE 2026.

Altera a redação da Lei Municipal nº 588, de 23 de dezembro de 1985, e dá outras providências.

 

O povo de Lagoa Santa, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica alterado o art. 1º da Lei Municipal nº 588, de 23 de dezembro de 1985, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 1º Fica criada a Escola Municipal Herculano Liberato de Almeida, atualmente situada na Avenida Bem-Te-Vi, nº 170, Bairro Vila dos Ipês, no Município de Lagoa Santa/MG.

 

Parágrafo único. A escola referida no “caput” destina-se à oferta do 1º ao 9º ano do Ensino Fundamental.”

 

Art. 2º Fica alterado o art. 2º da Lei Municipal nº 588, de 23 de dezembro de 1985, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 2º A referida escola destina-se a ministrar ensino do 1º ao 9º ano do Ensino Fundamental, em observância aos princípios legais e de acordo com as diretrizes da legislação educacional vigente.”

 

Art. 3º Permanecem inalterados os demais dispositivos da Lei Municipal nº 588, de 23 de dezembro de 1985.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Lagoa Santa em, 02 de setembro de 2026.

 

BRENO SALOMÃO GOMES

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Jhennifer Agatha Moreira da Cruz
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