ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE LAGOA SANTA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.434, DE 05 DE MARÇO DE 2020.
Autoriza o Poder Executivo a proceder repasse de recursos de despesas de T.F.D (Tratamento Fora de Domicílio) à paciente do Município de Lagoa Santa que realizará tratamento médico fora do Estado de Minas Gerais.
O Povo do Município de Lagoa Santa, através de seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a presente Lei:
Art. 1º Fica o Município autorizado a conceder auxílio financeiro para TFD -Tratamento Fora de Domicílio, para o custeio de despesas decorrentes de alimentação, transporte e hospedagem, ao beneficiado abaixo especificado, em conformidade com a PORTARIA/SAS/Nº 055, de 24/02/99, do Ministério da Saúde - Secretaria de Assistência à Saúde:
Paciente: Rosimere Aparecida Severino.
Beneficiária (acompanhante): Modestina Aparecida Severino, CPF: 903.076.406-63.
Endereço: Rua João XXIII, nº 195, Centro, Lagoa Santa/MG.
Valor total do repasse: R$ 1.359,96 (mil, trezentos e cinquenta e nove reais e noventa e seis centavos).
Local da consulta: Instituto de Coração - INCOR - Serviço de cirurgia torácica - Grupo andar AB, Bairro Cerqueira Cesar - São Paulo/SP.
Parágrafo único. O repasse para a continuidade de Tratamento Fora de Domicílio - TFD, constante do art. 1º desta Lei, será concedida nos termos do art. 198 da Constituição Federal, Lei Orgânica de Lagoa Santa, e em conformidade com as disposições da PORTARIA/SAS/Nº 055/99 do Ministério da Saúde - Secretaria de Assistência à Saúde.
Art. 2º As despesas correrão por conta de dotação orçamentária nº 02.06.01.10.302.0040.2212.3.3.90.48.00, ficha 789, fonte de recursos 102.
Parágrafo único. Decorridos 30 (trinta) dias, a contar do recebimento do recurso, a Sra. Modestina Aparecida Severino, mãe e acompanhante da paciente, deverá apresentar prestação de contas, à Secretaria Municipal de Fazenda com os devidos comprovantes fiscais.
Art. 3º É parte integrante desta Lei, cópia da Comunicação Interna nº 028/2020/NUREG da Secretaria Municipal de Saúde, que justifica a concessão do recurso.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lagoa Santa em, 05 de março de 2020.
ROGÉRIO CÉSAR DE MATOS AVELAR
Prefeito Municipal
Publicado por:
Thamara Walleska de Freitas Correia
Código Identificador:D8C8DE47