ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE RIBEIRÃO DAS NEVES

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.396/2023

Dispõe sobre a inclusão no calendário municipal da semana de conscientização sobre o transtorno de déficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH) e dá outras providências.

 

O POVO DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO DAS NEVES, por seus representantes na câmara municipal, aprovou e eu, prefeito municipal em seu nome, sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º Fica incluída a efeméride Semana de Conscientização sobre o Transtorno de Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH) no Calendário de datas comemorativas e de conscientização do Município de Ribeirão das Neves, e alterações posteriores, na semana que incluir o dia 13 de Julho.

 

Art. 2º As ações da "Semana Municipal de Conscientização sobre o Transtorno do Déficit de Atenção e Hiperatividade TDAH" que se refere o artigo 1º, tem como objetivo proporcionar maiores informações quanto sintomas e possíveis tratamentos do transtorno através de informativos, fóruns, seminários e palestras em vista a necessidade da construção de uma rede protetiva e esclarecida sobre o assunto, com o amplo apoio e participação do Poder Público.

 

Art. 3º Durante a semana de comemoração de que trata o artigo 1º, ficará a critério do Poder Público a promoção e estimulação de campanhas e demais eventos alusivos ao tema de que trata esta Lei, nas escolas, centros de referência de assistência social, unidades de saúde e demais setores do Município.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Ribeirão das Neves, 20 de Novembro de 2023.

 

MOACIR MARTINS DA COSTA JÚNIOR

Prefeito

 


Publicado por:
Lorrayne Kate Palhares de Sousa
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