ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE UBAÍ
Procuradoria
PROCURADORIA
LEI Nº 515/2023, DE 20 DE ABRIL DE 2023.
“DISPOE SOBRE O REAJUSTE SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA, NA FORMA E CONDIÇOES QUE ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.”
O Prefeito Municipal de Ubaí, Farley Vieira Ribeiro, no uso de suas atribuições legais definidas pela Lei Orgânica Municipal e considerando a exposição de motivos na justificativa que segue anexa, resolve propor o seguinte projeto de Lei:
Art. 1º - Fica concedido aos profissionais do magistério público da educação básica, definidos pela Lei Federal 11.738/2008 e Especialista em Educação Básica, do Quadro de Pessoal do Município de Ubaí/MG, reajuste salarial de 14,95% (quatorze virgula noventa e cinco por cento) sobre o salário base atual.
Parágrafo Único. O reajuste de que trata o caput deste artigo será concedido retroagindo seus efeitos ao dia 16 de janeiro de 2023, e será pago de forma escalonada em duas parcelas, sendo a 1ª no mês de junho de 2023, no valor correspondente a 50% (cinquenta por cento) do retroativo e a 2ª no mês de julho de 2023, no valor correspondente a 50% (cinquenta por cento) do retroativo remanescente.
Art. 2º - Os quadros de promoção e progressão da carreira constante do Anexo V -- C referente ao cargo dos profissionais do magistério público da educação básica Educação Básica da Lei 349/2015, bem como dos cargos em comissão da Educação da Lei 369/2016, serão posteriormente adequados ao piso salarial instituído por esta lei.
Art. 3º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei serão atendidas por dotações orçamentárias vinculadas ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB, consignadas no orçamento, suplementadas, se necessário.
Parágrafo Único. As diferenças salários relativas à aplicação do reajuste financeiro, serão equacionadas após a total integralização do novo piso salarial dos profissionais do magistério público da educação básica, de acordo com o disposto em acordo pelos representantes da classe profissional e o Poder Público Municipal.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 16 de janeiro de 2023, em consonância com a Portaria Nº 17 do Ministério Da Educação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Ubaí, de 20 de abril de 2023.
FARLEY VIEIRA RIBEIRO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Adão Fagner Queiroz Xavier
Código Identificador:D8D9CC30