ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE ASTOLFO DUTRA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ASTOLFO DUTRA
DECRETO Nº 786, DE 16 DE JULHO DE 2026
DECRETO Nº 786, DE 16 DE JULHO DE 2026
DISPÕE SOBRE A REQUISIÇÃO ADMINISTRATIVA DE BEM IMÓVEL PARTICULAR PARA A EXECUÇÃO DE OBRAS EMERGENCIAIS DE CONTENÇÃO DE ENXURRADAS E PREVENÇÃO DE DESASTRES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O PREFEITO MUNICIPAL DE ASTOLFO DUTRA/MG, WESLEY CORDEIRO DE SOUZA, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO o poder-dever da Administração Pública de zelar pela segurança e bem-estar da população, adotando as medidas necessárias para prevenir e mitigar os efeitos de desastres naturais; CONSIDERANDO o iminente perigo público representado pelo risco de enxurradas na área urbana adjacente ao imóvel objeto deste decreto, conforme detalhado no Laudo Técnico anexo, que atesta a necessidade inadiável de obras de contenção; CONSIDERANDO que a omissão do Poder Público diante de tal risco pode resultar em danos irreparáveis à vida, à saúde e ao patrimônio dos cidadãos residentes na área de risco; CONSIDERANDO a situação de disputa judicial do imóvel entre herdeiros, que impede a obtenção de autorização consensual em tempo hábil para a execução das obras emergenciais; CONSIDERANDO, por fim, o que dispõe o art. 5º, inciso XXV, da Constituição da República Federativa do Brasil, que autoriza a autoridade competente, em caso de iminente perigo público, a usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano,
D E C R E T A:
Art. 1º. Fica requisitado administrativamente, em caráter de urgência, o imóvel particular a seguir descrito:
I - Descrição do Imóvel: Área de pastagem situada nas proximidades das ruas Pedro Luiz de Almeida e Antônio Garoni, neste Município, com coordenadas geográficas: 21°18'46,1"S e 42°51'07,6"W.
II - Proprietários: Herdeiros de Oscar Martins.
Art. 2º. A presente Requisição Administrativa tem por finalidade exclusiva permitir o acesso e a utilização temporária do imóvel por agentes e equipamentos da Secretaria Municipal de Obras, da Defesa Civil ou quaisquer outros setores que se fizerem neessários para a execução de obras emergenciais de engenharia para contenção de enxurradas.
Art. 3º. O prazo da requisição será o estritamente necessário para a conclusão das obras, delimitado inicialmente em 90 (noventa) dias, podendo ser prorrogável mediante justificativa, devendo o imóvel ser desocupado pela Administração Pública imediatamente após o término dos serviços.
Parágrafo único. O prazo estimado para a conclusão das obras constante na documentação anexa poderá ser prorrogado em caso de necessidade técnica devidamente justificada.
Art. 4º. A ocupação do imóvel será imediata a partir da publicação deste Decreto, independentemente de qualquer outra notificação ou autorização judicial, dada a natureza autoexecutória do ato e a urgência da situação, servindo o mesmo como Ofício de Requisição.
Art. 5º. Fica assegurada aos proprietários do imóvel a indenização ulterior por eventuais danos materiais que a propriedade venha a sofrer em decorrência da execução das obras, nos termos do art. 5º, XXV, da Constituição Federal.
Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Obras deverá produzir um relatório fotográfico e descritivo do estado do imóvel antes do início e após a conclusão dos trabalhos, para fins de apuração de eventuais danos, se existentes.
Art. 6º. A Secretaria Municipal de Obras, com o apoio da Guarda Municipal, se necessário, fica autorizada a promover todos os atos necessários ao fiel cumprimento deste Decreto, incluindo o acesso forçado ao imóvel.
Art. 7º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Dado e passado no Gabinete do Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Astolfo Dutra/MG, Wesley Cordeiro de Souza, aos 16 dias do mês de julho de 2026
REGISTRE-SE; PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
WESLEY CORDEIRO DE SOUZA
Prefeito municipal
Publicado por:
Rodolpho da Silva Messias
Código Identificador:D8DAD498