ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE BOM REPOUSO

Licitações e Contratos

LICITAÇÕES E CONTRATOS
LEI MUNICIPAL 819/2018 DE 11 DE MAIO DE 2018

LEI Nº 819/2018, DE 11 DE MAIO DE 2018

 

“Altera a Lei Municipal nº 784/2017, de 10 de novembro de 2017 (Lei do Plano Plurianual) que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2018 a 2021 e autoriza a abertura de crédito especial na Lei nº 785/2017, de 10/11/2017, Lei Orçamentária Anual de 2018.”

 

O POVO DO MUNICIPIO DE BOM REPOUSO, MG, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º - Fica autorizada a inclusão da ação0.014 –MANUTENÇÃO CONTRIBUIÇÃO - APAE Plano Plurianual para o período de 2018-2021, a qual será vinculada ao programa 0013– PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL, com as seguintes características:

 

01 - Denominação da ação

código: 0.014

descrição: PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL

02 - Características da ação

[ x] Projeto

[x] Nova

[]Contínua

Início previsto: 05/2018

[] Atividade

[ ] Em andamento

[x ]Temporária

Término previsto: 12/2018

[ ] Operação Especial

03 - Unidade responsável pela execução da ação

código: 020701

descrição: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

Custo e meta física da ação por exercício financeiro

04 - Produto e (unidade de medida)

06 - Custo e meta p/2018

MANUTENÇÃO CONTRIBUIÇÃO - APAE

R$ 50.000,00 100%

 

Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no valor de R$ 50.000,00(Cinqüenta Mil Reais de Reais) para fazer face a execução da ação do art. 1º desta Lei, de acordo com a seguinte classificação:

 

Órgão: 02 – Prefeitura Municipal

Unidade: 02.07 – Secretaria de Assistência Social

Subunidade: 02.07.01 – Fundo Municipal de assistência Social

Função: 08 – Assistência Social

Subfunção: 242 – Assistência ao Portador de Deficiência

Programa: 0013 – Proteção Social Especial

Ação: 0.014 – Manutenção Contribuição- APAE

Natureza da Despesa: 335041 – Contribuições

Valor: R$ 50.000,00

 

Art. 3º- Os recursos para abertura do referido crédito especial no valor de R$ 50.000,00(Cinquenta Mil Reais) disposto no artigo 1º, serão oriundos de Excesso de Arrecadação de Convenio.

 

Art. 4º- Fica o poder executivo autorizado abrir suplementações no percentual de ate 30% (Trinta por cento) do valor autorizado no artigo 2º desta lei.

 

Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, 11de Maiode 2018.

 

MESSIAS CRISPIM BRANDÃO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Andreia Andrade Crispim
Código Identificador:D8DB3576