ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE BOM REPOUSO
Licitações e Contratos
LICITAÇÕES E CONTRATOS
LEI MUNICIPAL 819/2018 DE 11 DE MAIO DE 2018
LEI Nº 819/2018, DE 11 DE MAIO DE 2018
“Altera a Lei Municipal nº 784/2017, de 10 de novembro de 2017 (Lei do Plano Plurianual) que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2018 a 2021 e autoriza a abertura de crédito especial na Lei nº 785/2017, de 10/11/2017, Lei Orçamentária Anual de 2018.”
O POVO DO MUNICIPIO DE BOM REPOUSO, MG, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica autorizada a inclusão da ação0.014 –MANUTENÇÃO CONTRIBUIÇÃO - APAE Plano Plurianual para o período de 2018-2021, a qual será vinculada ao programa 0013– PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL, com as seguintes características:
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01 - Denominação da ação |
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código: 0.014 |
descrição: PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL |
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02 - Características da ação |
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[ x] Projeto |
[x] Nova |
[]Contínua |
Início previsto: 05/2018 |
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[] Atividade |
[ ] Em andamento |
[x ]Temporária |
Término previsto: 12/2018 |
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[ ] Operação Especial |
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03 - Unidade responsável pela execução da ação |
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código: 020701 |
descrição: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL |
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Custo e meta física da ação por exercício financeiro |
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04 - Produto e (unidade de medida) |
06 - Custo e meta p/2018 |
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MANUTENÇÃO CONTRIBUIÇÃO - APAE |
R$ 50.000,00 100% |
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Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no valor de R$ 50.000,00(Cinqüenta Mil Reais de Reais) para fazer face a execução da ação do art. 1º desta Lei, de acordo com a seguinte classificação:
Órgão: 02 – Prefeitura Municipal
Unidade: 02.07 – Secretaria de Assistência Social
Subunidade: 02.07.01 – Fundo Municipal de assistência Social
Função: 08 – Assistência Social
Subfunção: 242 – Assistência ao Portador de Deficiência
Programa: 0013 – Proteção Social Especial
Ação: 0.014 – Manutenção Contribuição- APAE
Natureza da Despesa: 335041 – Contribuições
Valor: R$ 50.000,00
Art. 3º- Os recursos para abertura do referido crédito especial no valor de R$ 50.000,00(Cinquenta Mil Reais) disposto no artigo 1º, serão oriundos de Excesso de Arrecadação de Convenio.
Art. 4º- Fica o poder executivo autorizado abrir suplementações no percentual de ate 30% (Trinta por cento) do valor autorizado no artigo 2º desta lei.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 11de Maiode 2018.
MESSIAS CRISPIM BRANDÃO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Andreia Andrade Crispim
Código Identificador:D8DB3576