ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CACHOEIRA DOURADA

Procuradoria Geral do Município

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº. 1.195, DE 19 DE OUTUBRO DE 2018

Institui a diária integral com pernoite no âmbito da Câmara Municipal de Cachoeira Dourada e adota outras providências.

.  

O PREFEITO MUNICIPAL,

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º As diárias devidas aos Vereadores e Servidores do Legislativo de Cachoeira Dourada, quando a serviço em outras cidades, Capitais de Estado, Distrito Federal e Cidades do interior, para despesas de alimentação, pernoite e locomoção onde se encontrar, é fixada e lhe é devida da seguinte forma:

 

I – em viagem aos Municípios dos Estados:

a) R$ 600,00 (seiscentos reais) aos Vereadores, para cidades do interior, cuja distância seja superior a 180 Km;

b) R$ 400,00 (quatrocentos reais) aos Vereadores, para cidades do interior, cuja distância seja igual ou superior a 100 Km e inferior a 180 KM;

c) R$ 400,00 (quatrocentos reais) para Controlador Interno e Secretário Geral, para cidades do interior, cuja distância seja superior a 180 Km;

d) R$ 300,00 (trezentos reais) para Controlador Interno e Secretário Geral, para cidades do interior, cuja distância seja igual ou superior a 100 Km e inferior a 180 KM;

e) R$ 300,00 (trezentos reais) aos demais servidores, para cidades do interior, cuja distância seja superior a 180 Km;

f) R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) aos demais servidores, para cidades do interior, cuja distância seja igual ou superior a 100 Km e inferior a 180 KM;; e

g) os servidores contratados serão ressarcidos das despesas com viagens a serviço da Câmara Municipal, quando comprovadas.

 

II – em viagem para as Capitais os valores constantes do inciso anterior são acrescidos de mais 20% (vinte por cento).

 

§ 1º A diária consignada ao Presidente da Mesa Diretora é acrescida de 20% (vinte por cento) da fixada para os vereadores.

 

§ 2º Fica limitada a concessão de no máximo 5 (cinco) diárias, durante o mês, para cada Vereador e Servidor da Câmara Municipal.

 

Art. 2º A diária integral é devida sempre que for necessário o pernoite oneroso do agente político ou do servidor público em outro município, a cada período de vinte e quatro horas de afastamento, tomando-se como termo inicial e final da contagem dos dias, respectivamente, a hora da partida e da chegada na sede do Município de Cachoeira Dourada- MG.

§ 1º Quando não houver despesa com hospedagem ou não for necessário o pernoite do agente político ou servidor, e o afastamento for superior a seis horas, o mesmo fará jus à meia diária sem pernoite, cujo valor será aquele fixado no Inciso I do Art. 1º desta Lei.

 

§ 2º Caso a viagem ultrapasse a quantidade de diárias solicitadas e pagas antecipadamente, ocorrerá o ressarcimento das diárias correspondentes ao período prorrogado, mediante justificativa fundamentada do agente político ou servidor solicitante e autorização do Presidente ou do Chefe de Departamento competente.

 

§ 3º Fica autorizada a concessão de adiantamento de numerário destinado ao pagamento de passagens e transporte para o destino, devendo ser anexados ao Relatório de Viagem os comprovantes legais das respectivas despesas.

 

Art. 3º As diárias fixadas no Art. 1º desta Lei, sujeitam-se às seguintes variações:

I - viagem iniciada no horário matinal e retorno antes das dezoito horas, assegurará aos vereadores e servidores apenas a meia diária; e

 

II - viagem iniciada no horário matinal e retorno após as dezoito horas do mesmo dia, dará direito aos vereadores e servidores a três quartos da diária.

 

Art. 4º Para que se efetive o direito ao recebimento da diária, nas condições desta Lei, deverá ser formulado pedido apresentado o roteiro de viagem, a incumbência a ser desempenhada, com a homologação do Presidente da Mesa Diretora.

 

Art. 5º Deverá ser apresentado dentro de dois dias, após ao retorno a comprovação em treinamento, palestra, curso ou representação, por documento escrito e datado, da localidade em que ocorrer o evento.

 

Art. 6º Os Vereadores e Servidores que utilizarem de veículo não oficial para viagens fora do Município de Cachoeira Dourada, nos termos desta Lei, terá direito ao reembolso das despesas com combustíveis, na proporção de 0,75 (setenta e cinco centavos de real) por quilômetro rodado.

 

Parágrafo único. Para a indenização de transporte prevista no caput, quando em veículo não oficial, será observada a distância percorrida entre as localidades de origem e destino, ida e volta, tomando-se como referência as informações constantes do GOOGLE MAPS.

 

Art. 7º Os recursos destinados a assegurar o cumprimento das disposições desta Lei, integram dotação própria designada no Orçamento aprovado para o respectivo exercício de sua execução.

 

Art. 8º Fica revogada a Resolução nº 168, de 20 de março de 2017.

 

Art. 9º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Dado e passado no Gabinete do Prefeito, no Centro Administrativo João Batista da Silva - “João Tatu”, em Cachoeira Dourada, aos 19 dias do mês de outubro de 2018; 230º da Inconfidência Mineira, 197º da Independência do Brasil, 130º da República, e 56º da Emancipação Político-Administrativa do Município.

 

OVIDIO AFRO DANTAS

Prefeito Municipal

 

CHARLEY AFRO DANTAS

Secretário Municipal de Governo


Publicado por:
Wallison Virginio Silva
Código Identificador:D8E12AEA