ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE GUAXUPÉ

Prefeitura Municipal de Guaxupé

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAXUPÉ
DECRETO N.º 3274

DECRETO N.º 3274

 

ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR COM RECURSO DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO

 

O Prefeito de Guaxupé, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Municipal nº 3274 de 30/12/2025, DECRETA:

 

Art. 1º Fica suplementada na importância que abaixo se especifica e que totaliza R$ 1.062.039,37 (um milhão e sessenta e dois mil e trinta e nove reais e trinta e sete centavos), a seguinte dotação de despesa do orçamento vigente:

 

02

Poder Executivo

02.07

Secretaria Municipal de Educação

 

 

 

02.07.01.12.361.1337.2627

Manut. Ativ. Educação Integral em Tempo Integral – Ensino Fundamental

 

 

4.4.90.52

Equipamentos e Material Permanente

 

 

Fonte de Recursos: 1.546.000 –Transferências do FUNDEB - Complementação da União - ETI

R$

39,18

02.07.01.12.365.1337.2628

Manut. Ativ. Educação Integral em Tempo Integral – Educação Infantil - Creche

 

 

4.4.90.52

Equipamentos e Material Permanente

 

 

Fonte de Recursos: 1.546.000 –Transferências do FUNDEB - Complementação da União - ETI

R$

28,68

02.08

Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Turismo

 

 

 

02.08.01.13.122.0052.2130

Manut. Ativ. Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Turismo

 

 

4.4.90.52

Equipamentos e Material Permanente

 

 

Fonte de Recursos: 1.755.000 – Recursos de Alienação de Bens/Ativos - Administração Direta

R$

6.779,00

02.08.02.13.392.0473.2135

Manut. Ativ. Festividades, Comemorações Cívicas e Eventos

 

 

4.4.90.52

Equipamentos e Material Permanente

 

 

Fonte de Recursos: 1.710.000 – Transferência Especial dos Estados

R$

100.500,00

02.08.03.27.811.0720.1057

Obras e Instalações do Estádio Municipal, Poliesportivo, Campos, Quadras Esportivas e Outros

 

 

4.4.90.51

Obras e Instalações

 

 

Fonte de Recursos: 1.501.000 – Outros Recursos não Vinculados

R$

371.376,00

Fonte de Recursos: 1.706.000 – Transferência Especial da União

R$

24.300,00

Fonte de Recursos: 1.710.000 – Transferência Especial dos Estados

R$

129.346,51

02.09

Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos

 

 

 

02.09.02.26.782.0728.1091

Obras e Conservação de Ruas e Avenidas

 

 

4.4.90.51

Obras e Instalações

 

 

Fonte de Recursos: 1.501.000 – Outros Recursos não Vinculados

R$

223.370,00

Fonte de Recursos: 1.706.000 – Transferência Especial da União

R$

73.300,00

02.09.02.26.782.0728.2397

Manut. das Atividades p/ Conservação de Ruas e Avenidas

 

 

3.3.90.30

Material de Consumo

 

 

Fonte de Recursos: 1.720.000 – Transferência da União referentes às participações na exploração de Petróleo e Gás Natural destinadas ao FEP - Lei 9.478/1997

R$

133.000,00

 

TOTAL

R$

1.062.039,37

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Art. 2º - Constitui Recurso para a suplementação mencionada no art. 1º o excesso de arrecadação já apurado no exercício vigente (2026), considerando-se ainda a tendência do exercício, de acordo com art. 43,§ 1º, inciso II e §§ 3º e 4º da Lei Federal nº 4.320/64, conforme demonstra o Anexo I- Memória de cálculo de apuração do excesso de arrecadação, fonte de recursos:

 

Fonte de Recursos: 1.501.000 – Outros Recursos não Vinculados

R$

594.746,00

Fonte de Recursos: 1.546.000 –Transferências do FUNDEB - Complementação da União - ETI

R$

67,86

Fonte de Recursos:1.706.000 – Transferência Especial da União

R$

97.600,00

Fonte de Recursos: 1.710.000 – Transferência Especial dos Estados

R$

229.846,51

Fonte de Recursos: 1.720.000 – Transferência da União referentes às participações na exploração de Petróleo e Gás Natural destinadas ao FEP - Lei 9.478/1997

R$

133.000,00

Fonte de Recursos: 1.755.000 – Recursos de Alienação de Bens/Ativos - Administração Direta

R$

6.779,00

TOTAL

R$

1.062.039,37

 

Art. 3º Este Decreto entra em vigor nesta data, com publicação posterior ratificativa, retroagindo seus efeitos ao momento em que se verificar, na rubrica específica, a necessidade de suplementação.

 

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Guaxupé (MG), 03 de agosto de 2026.

 

JARBAS CORRÊA FILHO

Prefeito Municipal

 

MÁRCIO ANTÔNIO GONÇALVES PEREIRA

Secretário Municipal de Planejamento e Urbanismo

 

ELAINE GONÇALVES RICCIARDI CERDEIRA

Secratária Municipal de Finanças

 

Decreto nº 3274 de 03 de agosto de 2026

 

ANEXO I

 

MEMÓRIA DE CÁLCULO DE APURAÇÃO DO EXCESSO ARRECADAÇÃO – ORÇAMENTO 2026

 

RECURSOS: 1.501.000- Outros Recursos não Vinculados

 

Fundamentação legal: Lei Federal nº 4.320/64

Previsão de Arrecadação 2026

14.599.439,00

 

 

RECEITA REALIZADA

 

MESES

JAN a JUL = TOTAL (A)

 

VALOR

9.683.638,74

 

Fonte: Balancete da Receita Consolidado.

 

 

 

 

 

PROJEÇÃO

 

 

 

 

 

MESES

AGO a DEZ = TOTAL (B)

TOTAL C =(A) + (B)

 

 

 

 

VALOR

6.450.586,39

16.134.225,13

 

 

 

 

Fonte: Balancete da Receita Consolidado.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Demonstração do Excesso de Arrecadação Cálculo

Receita Realizada 01 a 07/2026 (A)

9.683.638,74

Previsão de arrecadação de 08 a 12/2026 (B)

6.450.586,39

SOMA

16.134.225,13

 

 

Previsão de Receita 2026

14.599.439,00

 

 

Excesso de arrecadação

1.534.786,13

 

 

 

 

Excesso utilizado no Decreto nº 3253 de 03/07/2026

500.000,00

 

 

Excesso utilizado neste decreto

594.746,00

Excesso de arrecadação a realizar

440.040,13

 

Pag. 1/6

 

Decreto nº 3274 de 03 de agosto de 2026

 

ANEXO I

 

MEMÓRIA DE CÁLCULO DE APURAÇÃO DO EXCESSO ARRECADAÇÃO – ORÇAMENTO 2026

 

RECURSOS: 1.546.000- Transferências do FUNDEB - Complementação da União – ETI

 

Fundamentação legal: Lei Federal nº 4.320/64

Previsão de Arrecadação 2026

77.466,03

 

 

RECEITA REALIZADA

 

MESES

JAN a JUL= TOTAL (A)

 

VALOR

99.846,74

 

Fonte: Balancete da Receita Consolidado.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

PROJEÇÃO

 

 

 

 

 

MESES

AGO a DEZ = TOTAL (B)

TOTAL C =(A) + (B)

 

 

 

 

VALOR

4.000,00

103.846,74

 

 

 

 

Fonte: Balancete da Receita Consolidado.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Demonstração do Excesso de Arrecadação Cálculo

Receita Realizada 01 a 07/2026 (A)

99.846,74

Previsão de arrecadação de 08 a 12/2026 (B)

4.000,00

SOMA

103.846,74

 

 

Previsão de Receita 2026

77.466,03

 

 

Excesso de arrecadação

26.380,71

 

 

 

 

Excesso utilizado neste decreto

67,86

Excesso de arrecadação a realizar

26.312,85

 

Pag. 2/6

 

Decreto nº 3274 de 03 de agosto de 2026

 

ANEXO I

 

MEMÓRIA DE CÁLCULO DE APURAÇÃO DO EXCESSO ARRECADAÇÃO – ORÇAMENTO 2026

 

RECURSOS: 1.706.000- Transferência Especial da União

 

Fundamentação legal: Lei Federal nº 4.320/64

Previsão de Arrecadação 2026

0,00

 

 

RECEITA REALIZADA

 

MESES

JAN a JUL = TOTAL (A)

 

VALOR

897.700,50

 

Fonte: Balancete da Receita Consolidado.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

PROJEÇÃO

 

 

 

 

 

MESES

AGO a DEZ = TOTAL (B)

TOTAL C =(A) + (B)

 

 

 

 

VALOR

50.000,00

947.700,50

 

 

 

 

Fonte: Balancete da Receita Consolidado.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Demonstração do Excesso de Arrecadação Cálculo

Receita Realizada 01 a 07/2026 (A)

897.700,50

Previsão de arrecadação de 08 a 12/2026 (B)

50.000,00

SOMA

947.700,50

 

 

Previsão de Receita 2026

0,00

 

 

Excesso de arrecadação

947.700,50

 

 

 

 

Excesso utilizado neste decreto

97.600,00

Excesso de arrecadação a realizar

850.100,50

 

Pag. 3/6

 

Decreto nº 3274 de 03 de agosto de 2026

ANEXO I

 

MEMÓRIA DE CÁLCULO DE APURAÇÃO DO EXCESSO ARRECADAÇÃO – ORÇAMENTO 2026

 

RECURSOS: 1.710.000- Transferência Especial dos Estados

 

Fundamentação legal: Lei Federal nº 4.320/64

Previsão de Arrecadação 2026

0,00

 

 

RECEITA REALIZADA

 

MESES

JAN a JUL= TOTAL (A)

 

VALOR

1.133.913,48

 

Fonte: Balancete da Receita Consolidado.

 

 

 

 

 

PROJEÇÃO

 

 

 

 

 

MESES

AGO a DEZ = TOTAL (B)

TOTAL C =(A) + (B)

 

 

 

 

VALOR

75.000,00

1.208.913,48

 

 

 

 

Fonte: Balancete da Receita Consolidado.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Demonstração do Excesso de Arrecadação Cálculo

Receita Realizada 01 a 07/2026 (A)

1.133.913,48

Previsão de arrecadação de 08 a 12/2026 (B)

75.000,00

SOMA

1.208.913,48

 

 

Previsão de Receita 2026

0,00

 

 

Excesso de arrecadação

1.208.913,48

 

 

 

 

Excesso utilizado no Decreto nº 3226 de 06/05/2026

13.982,38

Excesso utilizado no Decreto nº 3253 de 03/07/2026

100.000,00

Excesso utilizado neste decreto

229.846,51

Excesso de arrecadação a realizar

865.084,59

 

Pag. 4/6

 

Decreto nº 3274 de 03 de agosto de 2026

 

ANEXO I

 

MEMÓRIA DE CÁLCULO DE APURAÇÃO DO EXCESSO ARRECADAÇÃO – ORÇAMENTO 2026

 

RECURSOS: 1.720.000- Transferência da União referentes às participações na exploração de Petróleo e Gás Natural destinadas ao FEP - Lei 9.478/1997

 

Fundamentação legal: Lei Federal nº 4.320/64

Previsão de Arrecadação 2026

1.400.000,00

 

 

RECEITA REALIZADA

 

MESES

JAN a JUL = TOTAL (A)

 

VALOR

1.018.939,15

 

Fonte: Balancete da Receita Consolidado.

 

 

 

 

 

PROJEÇÃO

 

 

 

 

 

MESES

AGO a DEZ = TOTAL (B)

TOTAL C =(A) + (B)

 

 

 

 

VALOR

700.000,00

1.718.939,15

 

 

 

 

Fonte: Balancete da Receita Consolidado.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Demonstração do Excesso de Arrecadação Cálculo

Receita Realizada 01 a 07/2026 (A)

1.018.939,15

Previsão de arrecadação de 08 a 12/2026 (B)

700.000,00

SOMA

1.718.939,15

 

 

Previsão de Receita 2026

1.400.000,00

 

 

Excesso de arrecadação

318.939,15

 

 

 

 

Excesso utilizado no decreto nº 3253 de 03/07/2026

40.000,00

Excesso utilizado neste decreto

133.000,00

Excesso de arrecadação a realizar

145.939,15

 

Pag. 5/6

 

Decreto nº 3274 de 03 de agosto de 2026

 

ANEXO I

 

MEMÓRIA DE CÁLCULO DE APURAÇÃO DO EXCESSO ARRECADAÇÃO – ORÇAMENTO 2026

 

RECURSOS: 1.755.000 - Recursos de Alienação de Bens/Ativos - Administração Direta

 

Fundamentação legal: Lei Federal nº 4.320/64

Previsão de Arrecadação 2026

250.000,00

 

 

RECEITA REALIZADA

 

MESES

JAN a JUL= TOTAL (A)

 

VALOR

615.961,74

 

Fonte: Balancete da Receita Consolidado.

 

 

 

 

 

PROJEÇÃO

 

 

 

 

 

MESES

AGO a DEZ = TOTAL (B)

TOTAL C =(A) + (B)

 

 

 

 

VALOR

25.000,00

640.961,74

 

 

 

 

Fonte: Balancete da Receita Consolidado.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Demonstração do Excesso de Arrecadação Cálculo

Receita Realizada 01 a 07/2026 (A)

615.961,74

Previsão de arrecadação de 08 a 12/2026 (B)

25.000,00

SOMA

640.961,74

 

 

Previsão de Receita 2026

250.000,00

 

 

Excesso de arrecadação

390.961,74

 

 

 

 

Excesso utilizado no decreto nº 3226 de 06/05/2026

320.000,00

 

 

 

 

Excesso utilizado neste decreto

6.779,00

 

 

 

 

Excesso de arrecadação a realizar

64.182,74

 

Pag. 6/6


Publicado por:
Marcos Antônio Estevam
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