ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DA UNIÃO

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DA UNIÃO
ALTERA O ANEXO III, DA LEI MUNICIPAL Nº 1.086/2018 QUE “REGULAMENTA AS FORMAS E CRITÉRIOS DE INDENIZAÇÃO DAS DESPESAS DE VIAGEM DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DA UNIÃO – ESTADO DE MINAS GERAIS”

LEI Nº 1.294/2024

 

Altera o Anexo III, da Lei Municipal nº 1.086/2018 que “Regulamenta as Formas e Critérios de Indenização das Despesas de Viagem da Câmara Municipal de São Pedro da União – Estado de Minas Gerais”

 

A Mesa Diretora da Câmara Municipal de São Pedro da União, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, aprova, e eu Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica alterado o Anexo III, da Lei Municipal nº 1.086/2018 que “Regulamenta as Formas e Critérios de Indenização das Despesas de Viagem da Câmara Municipal de São Pedro da União – Estado de Minas Gerais, passando a vigorar com a seguinte redação:

 

ANEXO III

TABELA DE INDENIZAÇÃO

 

CATEGORIAS

A

B

C

D

INTERIOR (cidades até 100 mil habitantes)

INTERIOR (cidades entre 100 mil e 250 mil habitantes, exceto capitais)

INTERIOR (cidades com mais de 250 mil habitantes) e CAPITAIS (todas as capitais dos Estados brasileiros, exceto Brasília

CAPITAL FEDERAL (Brasília, Distrito Federal)

R$250,00

R$400,00

R$600,00

R$700,00

 

Ressalvas:

 

- Somente serão pagos os valores integrais desta tabela a cada afastamento /dia com implicação de pernoite.

 

- O valor será reduzido á metade quando não houver pernoite no destino, quando não houver custeio de hospedagem por parte do servidor ou vereador ou quando o afastamento se der por período inferior a 24 (vinte e quatro) horas e igual ou superior a 04 (quatro) horas.

 

- Para localidades abaixo de 80 Km de distância da sede do Município, ou com duração inferior a 04 (quatro) horas, somente haverá custeio de despesas mediante indenização por adiantamento com posterior comprovação dos gastos, ou mediante pagamento direto feito pela Câmara Municipal, com teto máximo de 100% (cem por cento) do valor constante na categoria A desta tabela.

 

- Os valores estabelecidos nesta tabela foram calculados mediante critérios objetivos de cotação de preços de pousada, alimentação e locomoção via táxi.

 

- Constitui infração disciplinar, punível na forma da lei e medidas disciplinares, solicitar e receber indenização de viagens, total ou parcial, indevidamente.

 

- A não realização da viagem ou o retorno antes da data prevista implica na imediata devolução dos valores recebidos indevidamente.

 

- A utilização indevida destes valores, sem motivação clara, objetiva e de interesse público, implicará nas sanções previstas em lei.

 

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

São Pedro da União, 15 de maio de 2024.

 

CUSTÓDIO RIBEIRO GARCIA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Daniel Rubens Galli
Código Identificador:D8F8E17F