ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE GUAXUPÉ

Prefeitura Municipal de Guaxupé

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAXUPÉ
LEI Nº 3.051, DE 24 DE AGOSTO DE 2023

 LEI Nº 3.051, de 24 de agosto de 2023

 

que dispõe sobre

 

PROÍBE COLOCAÇÃO DE VASOS OU SIMILARES QUE CONTENHAM ÁGUA, SOBRE OS JAZIGOS NOS CEMITÉRIOS DO MUNICÍPIO DE GUAXUPÉ.

 

A Câmara Municipal, por meio de seus representantes, aprovou e eu, Prefeito de Guaxupé, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º A fim de evitar criadouros do mosquito transmissor da dengue (Aedes Aegypti) e outros vetores, fica proibida a colocação de vasos ou recipientes similares que possam acumular água nos jazigos e nas dependências dos cemitérios do município.

Parágrafo Único - Ficará a cargo da Administração do cemitério a fixação de placas ou cartazes informando a proibição.

 

Art. 2º Sendo permitida apenas a utilização de vasos e recipientes preenchidos com areia e que estejam perfurados na base, para permitir o total escoamento da água. As floreiras deverão ser preenchidas com areia e conter dispositivo suficiente para o total escoamento da água.

 

Art. 3º Os vasos já existentes nos cemitérios e nas suas dependências que estejam em desacordo com esta Lei serão removidos para local adequado e devolvidos aos responsáveis que reclamarem.

§ 1º Os vasos removidos ficarão aguardando a retirada pelos responsáveis por até 60 (sessenta) dias.

§ 2º Os vasos reclamados pelos responsáveis deverão ser adequados a presente Lei para sua reutilização nos cemitérios.

 

Art. 4º Sendo autorizados os servidores da Administração dos Cemitérios a retirarem todos os recipientes móveis, arranjos de flores, papéis ou plásticos que possam acumular água, bem como perfurá-los em sua base e poderão colocar areia até a superfície nos vasos fixos dos jazigos, se existentes, caso os proprietários não o façam.

 

Art. 5º O descumprimento desta Lei acarretará aos responsáveis, as penalidades impostas pela Lei Municipal de Vigilância Sanitária, cabendo ao prefeito municipal definir através de Decreto o valor a ser cobrado para quem descumprir a Lei.

 

Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Guaxupé, 24 de agosto de 2023

 

HEBER HAMILTON QUINTELLA

Prefeito de Guaxupé

 

LISIANE CRISTINA DURANTE

Procuradora-Geral do Município

 


Publicado por:
Rafael Felício Mansano
Código Identificador:D8FF2963