ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE SÃO GOTARDO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 3.025, DE 08 DE OUTUBRO DE 2026.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO GOTARDO, EM FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O povo do Município de São Gotardo, Estado de Minas Gerais, por seus representantes, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei Ordinária:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento Geral do Município de São Gotardo, para o exercício de 2026, no valor de R$103.000,00 (Cento e três mil reais), para reforço de dotação orçamentária em favor da Secretaria Municipal de Saúde, nos termos do artigo 41, inciso I, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, conforme especificada a seguir:
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CÓDIGO |
FONTE |
PROGRAMAÇÃO |
FICHA |
NAT. |
VALOR |
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02 010 002 10 302 0112 2742 |
1500 |
Manutenção do Hospital |
1279 |
33.93.39.00 |
103.000,00 |
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TOTAL |
103.000,00 |
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Art. 2º À autorização de suplementação especificada no artigo anterior, fica o Executivo Municipal autorizado a utilizar anulação total ou parcial, por decreto, no valor de R$103.000,00 (Cento e três mil reais), conforme disposto no inciso III do §1° do art. 43 da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, conforme especificada a seguir:
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CÓDIGO |
FONTE |
PROGRAMAÇÃO |
FICHA |
NAT. |
VALOR |
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02 010 002 10 302 0112 2742 |
1500 |
Manutenção do Hospital |
817 |
33.90.30.00 |
103.000,00 |
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TOTAL |
103.000,00 |
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Art. 3º Fica o Executivo Municipal autorizado a promover as adequações e compatibilizações necessárias nos anexos de metas e prioridades do Plano Plurianual (PPA) e da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) vigentes para o exercício de 2026.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São Gotardo, 08 de outubro de 2026.
MAKOTO EDISON SEKITA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Bruna de Cássia Lima
Código Identificador:D911842D