ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
CONVENIO020
CONVÊNIO 020/2026
CONVÊNIO QUE ENTRE SI FAZEM, DE UM LADO, O MUNICÍPIO DE PONTE NOVA, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E, DO OUTRO A FUNDAÇÃO FILANTRÓPICA E BENEFICENTE DE SAÚDE ARNALDO GAVAZZA FILHO
O MUNICÍPIO DE PONTE NOVA, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o nº 23.804.149/0001-29, com sede na Avenida Caetano Marinho, nº 306, Centro, Ponte Nova/MG, CEP 35.430-001, neste ato representado por seu Prefeito Municipal, Sr. MILTON TEODORO IRIAS JÚNIOR, brasileiro, casado, inscrito no CPF sob o nº 071.610.087-86, e através do FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE PONTE NOVA, CNPJ nº 02.926.388/0001-81, com sede na Rua Antônio Frederico Ozanan, nº 450, Centro, CEP 35.430-029, Ponte Nova/MG, neste ato representado pela Secretária Municipal de Saúde, Sra. KÁTIA JARDIM DE CARVALHO IRIAS, brasileira, casada, inscrita no CPF sob o nº 086.211.656-78, doravante denominado CONCEDENTE; e a FUNDAÇÃO FILANTRÓPICA E BENEFICENTE DE SAÚDE ARNALDO GAVAZZA FILHO, entidade filantrópica, inscrita no CNPJ sob o nº 26.150.979/0001-78, detentora do CNES nº 2206382 , com sede na Avenida Doutor José Grossi, nº 16, Guarapiranga, Ponte Nova/MG, CEP 35.430-213, neste ato representada por sua Superintendente Executiva, Sra. LUCIMAR REGINA DE OLIVEIRA FONSECA, Carteira de Identidade nº M6623927 expedida pela SSP/MG, inscrita no CPF sob o nº 920.169.526-87, doravante denominada CONVENIADA , nos termos da Lei nº 8.080/1990, Lei Municipal nº 4.958/2026 e da RESOLUÇÃO SES/MG Nº 10.963, DE 18 DE MARÇO DE 2026, a qual define as regras de execução do Acordo Judicial de Reparação Integral do Rio Doce , RESOLVEM celebrar o presente Convênio, mediante as cláusulas e condições seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO E FINALIDADE
1.1. O presente Convênio tem por objeto a transferência de recursos de investimento à CONVENIADA, oriundos do Acordo de Repactuação do Rio Doce homologado pelo STF, no montante global de R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais), alocados no Eixo Atenção Hospitalar.
1.2. Os recursos destinam-se única e exclusivamente à aquisição de equipamentos hospitalares e materiais permanentes para a estruturação e expansão assistencial especializada do Hospital Arnaldo Gavazza Filho, contemplando o Bloco Cirúrgico, CTI e suporte assistencial, em conformidade exata com a listagem discriminada no Plano de Trabalho validado pelas áreas técnicas da Secretaria de Estado de Saúde e pelo Conselho Municipal de Saúde em sessão de 25 de maio de 2026.
CLÁUSULA SEGUNDA – DOS RECURSOS FINANCEIROS E DOTAÇÃO
2.1. Os recursos objeto do presente termo decorrem do Fundo Estadual de Saúde repassados na modalidade do Plano de Ação em Saúde do Rio Doce (Ação de Investimento).
2.2. O valor correrá por conta do repasse financeiro atrelado à dotação orçamentária 02.07.02 - 10.302.0022.1340 - 4.4.50.42.00 - ficha 943 - fonte 1.621.069.0000.
2.3. O valor deverá ser estimado no âmbito do convênio, considerando o decurso do prazo e os rendimentos auferidos no período anterior à sanção da lei municipal nº 4.958/2026.
2.5. Os recursos serão creditados em conta bancária de movimentação exclusiva da CONVENIADA, a saber:
Banco: Banco do Brasil (001)
Agência: 0088-4
Conta Corrente: 77.002-7
Favorecido: Fundação Filantrópica e Beneficente de Saúde Arnaldo Gavazza Filho
CNPJ: 26.150.979/0001-78
CLÁUSULA TERCEIRA – DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES
3.1. DO CONVENENTE:
3.1.1. Disponibilizar a prestação de contas apresentada pela CONVENIADA para efetuar a comprovação da aplicação dos recursos repassados nos termos da Resolução SES/MG nº 10.963/2026 e lei municipal nº 4.958/2026 ou outro regulamento que vier substituí-la.
3.1.2. Monitorar e avaliar o desempenho do CONVÊNIO conforme estabelecido no Plano de Trabalho.
3.1.3. Executar auditoria detalhada em casos suspeitos ao emprego indevido dos valores repassados.
3.1.4. Realizar auditoria in loco, caso seja solicitado pelo órgão de controle.
3.1.5. Realizar o acompanhamento, a fiscalização, o controle, a supervisão e a avaliação do cumprimento do objeto deste convênio, por meio de análise de relatórios acerca do seu processamento, diligências e visitas in loco, comunicando à ENTIDADE quaisquer irregularidades decorrentes do uso dos recursos públicos ou outras pendências de ordem técnica ou legal, podendo valer-se de apoio técnico de terceiros.
3.1.6. Analisar a prestação de contas da ENTIDADE, relativo aos valores repassados por conta deste Convênio, informando eventuais irregularidades encontradas, para o devido saneamento e prestar contas aos órgãos fiscalizadores de acordo com a legislação pertinente a matéria.
3.1.7. Monitorar, supervisionar, avaliar e fiscalizar o cumprimento do objeto deste Convênio, realizando vistorias sempre que julgar conveniente, com vistas ao fiel cumprimento do ajuste.
3.1.8. Notificar a ENTIDADE, quando não apresentada a prestação de contas dos recursos aplicados ou quando constatada a má aplicação dos recursos públicos transferidos, e instaurar a Tomada de Contas Especial.
3.1.9. Notificar a CONVENIADA, por escrito, da ocorrência de quaisquer imperfeições ou irregularidades na execução do objeto, fixando prazo para a sua correção.
3.1.10. Repassar à ENTIDADE BENEFICIADA os recursos financeiros transferidos pelo Estado.
3.2. DA CONVENIADA:
3.2.1. Executar e utilizar os recursos financeiros fielmente ao contido no Plano de Trabalho.
3.2.2. Criar e manter arquivo de documentos com rastreabilidade que comprovem a utilização dos recursos exclusivamente com pacientes usuários do SUS e que possam ser disponibilizados, sempre que solicitados, pela Secretaria de Saúde e pelo Conselho Municipal de Saúde.
3.2.3. Fornecer, sempre que solicitado, tais documentos para a execução de auditoria, facilitando o acompanhamento e a fiscalização deste Convênio.
3.2.4. Responsabilizar-se integralmente pela prestação de contas ao CONVENENTE, aos órgãos estaduais e federais de fiscalização e controle.
3.2.5. Responsabilizar-se pelos danos causados diretamente à Administração, ao paciente, ou a terceiros decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do CONVÊNIO, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pelo órgão interessado.
3.2.6. Responsabilizar-se integralmente pelos encargos fiscais, comerciais e tributários decorrentes da aquisição dos bens móveis, cujos ônus e obrigações patrimoniais em nenhuma hipótese poderão ser transferidos para o CONVENENTE.
3.2.7. Aplicar os rendimentos provenientes de saldo de aplicação financeira no mesmo objeto do convênio, sendo vedada de forma absoluta a utilização do recurso orçamentário para despesas de custeio corrente ou folha de pessoal, conforme art. 9º, § 4º da Resolução SES/MG nº 10.963/2026.
3.2.8. Cumprir todas as metas e condições especificadas no PLANO DE TRABALHO, parte integrante deste CONVÊNIO.
3.2.9. Manter atualizado o Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES).
3.2.10. Submeter-se às avaliações e auditorias sistemáticas pela Gestão Municipal do SUS.
3.2.11. Assegurar a veracidade das informações prestadas ao SUS.
3.2.12. Alimentar e atualizar o Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (SCNES) em todos os seus campos e os demais bancos de dados obrigatórios.
3.2.13. Manter, durante toda a execução do CONVÊNIO, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na contratualização, inclusive de apresentar, ao setor de liberação de faturas e como condição de pagamento, os documentos necessários.
3.2.14. Manter arquivada e disponível toda a documentação comprobatória, incluindo notas fiscais, termos de recebimento e registros patrimoniais dos equipamentos adquiridos, por um período mínimo de 5 (cinco) anos a contar da data de homologação das contas, nos termos do art. 11, § 4º da Resolução SES/MG nº 10.963/2026.
3.2.15. A CONVENIADA se compromete cumprir o PLANO DE TRABALHO, aprovado pela Secretaria de Saúde e Conselho Municipal de Saúde, iniciando sua vigência a partir da data da publicação do CONVÊNIO.
3.2.16. Fica, ainda, a ENTIDADE obrigada:
a) Aplicar o saldo do Convênio não utilizado em caderneta de poupança de instituição financeira oficial se a previsão de seu uso for igual ou superior a um mês, ou em fundo de aplicação financeira de curto prazo, ou operação de mercado aberto lastreada em títulos da dívida pública, quando a utilização dos mesmos verificar-se em prazos menores que um mês; e
b) As receitas financeiras auferidas na forma do item anterior serão obrigatoriamente computadas a crédito do convênio e aplicadas exclusivamente no objeto de sua finalidade, desde que com a devida autorização do Concedente para utilização do recurso da aplicação financeira, devendo constar de demonstrativo específico que integrará as prestações de contas do ajuste.
3.2.17. Devolver ao MUNICÍPIO, quando da conclusão, rescisão ou extinção deste convênio, os saldos financeiros remanescentes, inclusive os provenientes de receitas obtidas das aplicações financeiras, no prazo improrrogável de (30) trinta dias após o termo final de sua vigência, sob pena de imediata instauração de tomada de contas especial.
3.2.18. Restituir o valor recebido atualizado monetariamente, desde a data do recebimento, acrescido de juros legais, na forma aplicável aos débitos para com o Tesouro do Estado, quando:
a) Não for executado o objeto deste Convênio;
b) Não for apresentada, no prazo estipulado, a respectiva Prestação de Contas final; e
c) Os recursos forem utilizados em finalidade diversa do estabelecido neste Convênio.
3.2.19. Realizar a abertura de conta bancária específica para recebimento dos recursos vinculados ao convênio, de forma a possibilitar o acompanhamento a aplicação das verbas.
3.2.20. Responsabilizar-se pela guarda de toda a documentação relativa ao Convênio, pelo prazo mínimo de 10 (dez) anos.
3.2.21. Adotar todas as medidas necessárias à correta execução deste Instrumento.
CLÁUSULA QUARTA – DA VIGÊNCIA E EXECUÇÃO
4.1. O presente convênio terá vigência a partir da data de sua assinatura, com período de execução plurianual estendido em conformidade com o cronograma físico-financeiro global aprovado, com previsão para encerramento em 30/06/2030.
4.2. Fica expressamente consignado que a eficácia jurídica e financeira deste instrumento, bem como o início da execução das metas, estão condicionados ao efetivo recebimento do repasse financeiro (Resolução SES/MG nº 10.963/2026) na conta do CONCEDENTE e sua posterior transferência à CONVENIADA.
4.3. Alterações poderão ser realizadas via Termo Aditivo, desde que formalmente justificadas e autorizadas, sendo vedada a alteração do objeto pactuado.
CLÁUSULA QUINTA – DO ACOMPANHAMENTO E AVALIAÇÃO
5.1. A execução do presente CONVÊNIO será acompanhada e avaliada, mediante procedimentos de supervisão indireta ou local, os quais observarão o cumprimento das cláusulas e condições estabelecidas neste instrumento quanto à verificação dos procedimentos e/ou obrigações da CONVENIADA e de quaisquer outros dados necessários ao controle a avaliação do pactuado em Plano de Trabalho.
5.2. Poderá, sempre que o CONVENENTE entender necessário, ser realizada auditoria especializada.
5.3. O CONVÊNIO deverá ser acompanhado por um gestor, de acordo com a Resolução SES/MG nº 10.963/2026 e o Plano de Trabalho, responsável pela administração do ajuste, desde sua concepção até a sua finalização, bem como por um fiscal, responsável pelo acompanhamento e fiscalização dos serviços a serem prestados pela CONVENIADA, via designação por ato do CONVENENTE.
5.4. Compete ao Fiscal do Convênio:
a) Cuidar para que a documentação do Convênio esteja em conformidade com a legislação aplicada desde a sua proposta até aprovação da Prestação de Contas;
b) Ensejar as ações para que a execução física e financeira do Convênio ocorra conforme previsto no Plano de Trabalho;
c) Acompanhar a execução do Convênio responsabilizando-se pela sua eficácia, por meio de relatórios, inspeções, visitas e atestação da satisfatória realização do objeto do Convênio;
d) Atuar as interlocutor do órgão responsável pela celebração do Convênio;
e) Controlar os saldos dos empenhos dos Convênios ou instrumentos congêneres;
f) Prestar, quando solicitado, informações sobre a execução do Convênio ou instrumentos congêneres sob sua responsabilidade;
g) Controlar os prazos de Prestação de Contas dos Convênios bem como efetuar análises e encaminhar ao ordenador de despesa para aprovação;
h) Zelar pelo cumprimento integral do Convênio. 5.5. Compete ao Gestor do Convênio:
a) Acompanhar a execução dos ajustes firmados, promovendo medidas necessárias à fiel execução das condições estabelecidas no convênio, gerenciar, decidir sobre eventuais e possíveis alterações inicialmente estabelecidas, inclusive sobre a celebração de seus termos aditivos;
b) Velar para que não haja alteração no objeto do ajuste, atentando-se para o cumprimento dos prazos conveniais e fazendo o gerenciamento necessário dos processos de modo eficiente, evitando prejuízos ao erário;
c) Decidir sobre aceite de despesas executadas a maior nos elementos de despesas previstas no Plano de Aplicação e dentro do objeto do convênio quando verificado erro formal e sem dano ao erário;
d) Decidir sobre a instauração de Tomada de Contas Especial;
e) Aprovar o Plano de Trabalho apresentado pelo proponente tanto na formalização quanto nas suas adequações;
f) Decidir sobre a prorrogação de prazo além dos limites estabelecidos no termo de convênio, quando ocorrer fato excepcional ou imprescindível que altere fundamentalmente as condições de execução do convênio, com justificativa fundamentada e com prévio parecer jurídico;
g) Autorizar a indicação e substituição de fiscal de convênios, por meio de ato emitido pela autoridade competente;
h) Aplicar sanções ao convenente de acordo com a natureza e gravidade das infrações.
CLÁUSULA SEXTA – DA RESCISÃO
6.1. O presente CONVÊNIO poderá ser rescindido pelo CONVENENTE quando:
6.1.1. constatado o emprego dos valores recebidos em finalidade diversa da pactuada, condicionada à condenação em processo administrativo autônomo, no qual se garanta o exercício da ampla defesa e do contraditório;
6.1.2. houver descumprimento pelo CONVENIADO de cláusulas e/ou condições previstos no instrumento, ou seu cumprimento irregular, ou ainda, a paralisação dos serviços sem justa causa ou prévia comunicação à Administração;
6.1.3. o CONVENIADO solicitar seu descredenciamento junto ao SUS;
6.1.4. houver alteração da Natureza Jurídica, CNPJ ou dados cadastrais no CNES que impossibilitem a continuidade da execução dos serviços CONVENIADOS.
6.2. A rescisão será efetuada:
Por acordo entre as partes, desde que haja conveniência para a Administração, a qual deverá ser obrigatoriamente formalizada com período mínimo de antecedência de 30 (trinta) dias, sem prejuízo das obrigações assumidas até a data da extinção.
Judicialmente, nos termos da legislação.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: O CONVENIADO reconhece, desde já, todos os direitos da Administração, em caso de rescisão administrativa por inexecução total ou parcial do Plano de Trabalho.
PARÁGRAFO SEGUNDO: Em qualquer dos casos acima deverá ser lavrado “Termo de Rescisão ou Encerramento” com as devidas justificativas administrativas.
PARÁGRAFO TERCEIRO: A rescisão do convênio enseja a instauração de Tomada de Contas Especial, para apuração dos fatos, identificação dos responsáveis e quantificação do dano e, inclusive, a devolução dos recursos, incluídos os rendimentos de aplicação, atualizados monetariamente e acrescidos de juros de mora, na forma da lei.
CLÁUSULA SÉTIMA – DAS PENALIDADES
7.1. A CONVENIADA caso incorra em infrações, sujeita-se às seguintes sanções administrativas:
a) advertência;
b) multa;
c) suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 02 (dois) anos;
d) declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, por prazo não superior a 05 (cinco) anos.
7.2. As sanções previstas nas alíneas “a”, “c” e “d” do item anterior poderão ser aplicadas ao CONVENIADO, cumulativamente com a multa.
7.3. Advertência será aplicada por conduta que prejudique o andamento do procedimento de contratação.
7.4. A multa, correspondente à multa-dia de 1/60 (um sessenta avos) do último faturamento mensal e líquido, até o limite máximo de 20 (vinte) dias-multa, será aplicada quando o CONVENIADO:
a) apresentar declaração falsa;
b) apresentar documento falso;
c) descumprir obrigação contratual, inclusive por atraso injustificado na execução do CONVÊNIO.
7.5. A suspensão temporária de participação in licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 02 (dois) anos, aplicar-se-á quando o CONVENIADO:
abandonar a execução do CONVÊNIO;
incorrer em inexecução contratual.
7.6. A declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, pelo prazo de até 05 (cinco) anos, será aplicada nos seguintes casos:
a) frustrar ou fraudar, mediante ajuste, combinação ou qualquer outro expediente, o procedimento;
b) agir de má-fé na relação contratual, comprovada em procedimento específico;
c) tenha sofrido condenação judicial definitiva por praticar, por meios dolosos, fraude fiscal no recolhimento de quaisquer tributos;
d) demonstrar não possuir idoneidade para contratar com a Administração, em virtude de atos ilícitos praticados, em especial, infrações à ordem econômica definidos na Lei Federal nº 12.529/2011;
e) tenha sofrido condenação definitiva por ato de improbidade administrativa, na forma da lei.
CLÁUSULA OITAVA – DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
8.1. A CONVENIADA compromete-se, sob as penas da lei, a apresentar relatórios periódicos e Prestação de Contas Final da execução do objeto.
8.2. A prestação de contas deverá vir instruída com relatórios de cumprimento de metas do Plano de Trabalho, notas fiscais de aquisição de bens permanentes, comprovantes de liquidação, termos de recebimento definitivo da comissão de patrimônio e extratos bancários conciliados de toda a vigência da conta vinculada.
8.3. Eventuais saldos financeiros remanescentes, inclusive os provenientes de receitas obtidas das aplicações financeiras, não utilizados na finalidade pactuada deverão ser compulsoriamente devolvidos ao Tesouro Municipal no ato da prestação de contas final.
CLÁUSULA NONA – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
9.1. Integra o presente CONVÊNIO, para todos os fins, o respectivo Plano de Trabalho.
9.2. O CONCEDENTE providenciará a publicação do extrato do presente instrumento no Diário Oficial do Município de Ponte Nova para garantir sua eficácia.
CLÁUSULA DÉCIMA – DO FORO
10.1. Fica eleito o foro da Comarca de Ponte Nova/MG, para dirimir quaisquer dúvidas ou litígios decorrentes do presente Convênio, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
E, por estarem assim justos e conveniados, assinam o presente instrumento em 03 (três) vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas abaixo.
Ponte Nova, 16 de julho de 2026.
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MILTON TEODORO IRIAS JUNIOR |
KÁTIA JARDIM DE CARVALHO IRIAS |
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Prefeito Municipal |
Secretária Municipal de Saúde |
LUCIMAR REGINA DE OLIVEIRA FONSECA
Superintendente Executiva - Fundação Filantrópica e Beneficente de Saúde Arnaldo Gavazza Filho
Publicado por:
Patricia Porto Nogueira
Código Identificador:D919904A