ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE BERILO
PREFEITURA MUNICIPAL DE BERILO
PREFEITURA MUNICIPAL DE BERILO
LEI 1101 DE 25 DE NOVEMBRO DE 2022
LEI Nº 1101 DE 25 DE NOVEMBRO DE 2022.
INSTITUI GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE AOS OCUPANTES DE EMPREGOS PÚBLICOS DE OPERADOR DE MÁQUINAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Prefeita Municipal de Berilo, nos termos da Lei Orgânica Municipal, sanciona a presente Lei, devidamente aprovada pela Câmara Municipal, que estabelece:
Art. 1° - Fica instituída a "Gratificação de Produtividade", a ser paga aos operadores de máquinas que fazem parte do quadro funcional do Município de Berilo, com base no salário-base de cada categoria e em função da avaliação objetiva realizada pela forma e critérios estabelecidos nesta Lei.
Parágrafo único. A Gratificação de Produtividade por Desempenho tem como finalidade aferir e estimular a produtividade dos operadores de máquinas da Municipalidade.
Art. 2º - A gratificação de produtividade será paga com base nas horas de serviço efetivamente trabalhadas durante o mês, limitada a 240 (duzentas e quantena) horas e fixada em 0,45% (zero vígula quatro por cento) do salário base por hora trabalhada.
Art. 3º - A gratificação de produtividade será paga mensalmente, após a entrega de relatório no Departamento de Recursos Humanos, apresentado pelo Secretário Municipal responsável, atestando a quantidade de horas efetivamente trabalhadas, e que contenha a identificação do equipamento utilizado, o nome do operador e a quantidade a ser paga a título de gratificação de produtividade para cada servidor nos termos do previsto no art. 2º desta Lei e demais informações necessárias que especifiquem a realização dos serviços prestados.
Parágrafo único. O relatório a que se refere o caput do presente artigo será assinado pelo operador e pelo Secretário, devidamente conferido e anexado com os dados de controle de ponto, dentre outros mecanismos.
Art. 4º. A Gratificação de Produtividade de que trata essa lei:
I - Será mensal e o seu pagamento ocorrerá na folha do primeiro mês subsequente ao de sua competência, em virtude da necessidade de apuração;
II - Não se incorporará ao vencimento-base para nenhum efeito, sendo devida, proporcionalmente, por ocasião de férias e da gratificação natalina;
III - Não será acumulável com outras vantagens de espécies semelhantes.
Art. 5º. O poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei por meio de Decreto.
Art. 6° - As despesas decorrentes da presente lei correrão a conta de dotações orçamentárias próprias do Município, que poderão ser suplementadas, caso necessário.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Berilo (MG), 25 de novembro de 2022.
ELANE LUIZ ALVES
Prefeita Municipal
Publicado por:
Charles Elick Amaral Godinho
Código Identificador:D91BE580