ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE IBIÁ
Departamento de Convênios
DEPARTAMENTO DE CONVÊNIOS
JUSTIFICATIVA DE DISPENSA / INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO - Nº 32/2026
TERMO DE FOMENTO Nº 29/2026
ENTE FEDERADO: MUNICÍPIO DE IBIÁ
OSC: ASSOCIAÇÃO DOS PEQUENOS PRODUTORES RURAIS DO PROJETO DO ASSENTAMENTO DA FAZENDA MORRO ALTO I, II E III
O Município de Ibiá/MG, por intermédio da Administração Municipal, apresenta a presente Justificativa para celebração de Termo de Fomento sem chamamento público com a Associação dos Pequenos Produtores Rurais do Projeto do Assentamento da Fazenda Morro Alto I, II e III, organização da sociedade civil sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ nº 02.874.302/0001-14, nos termos da Lei Federal nº 13.019/2014, que institui o regime jurídico das parcerias entre a Administração Pública e as Organizações da Sociedade Civil.
1. DA JUSTIFICATIVA
A parceria tem por finalidade o repasse de recursos financeiros no valor total de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), destinados ao fortalecimento das atividades desenvolvidas pela Associação em benefício dos pequenos produtores rurais do Assentamento Morro Alto I, II e III, mediante o custeio de despesas necessárias à operação e à manutenção do trator utilizado coletivamente no atendimento aos produtores, conforme delimitado no Plano de Trabalho apresentado à Administração Municipal.
Os recursos públicos destinados à parceria decorrem de emenda parlamentar impositiva à Lei Municipal nº 2.713/2025 – Lei Orçamentária Anual do Município de Ibiá para o exercício financeiro de 2026, estando vinculados à finalidade definida na respectiva programação orçamentária.
Conforme o Plano de Trabalho e as adequações realizadas no curso da instrução administrativa, os recursos serão aplicados da seguinte forma:
a) R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para aquisição de óleo diesel S-500, destinado exclusivamente ao abastecimento do trator utilizado pela Associação; e
b) R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para manutenção do trator, abrangendo a aquisição de peças e componentes necessários, bem como os respectivos serviços de manutenção.
Nos termos do art. 29 da Lei Federal nº 13.019/2014, os Termos de Colaboração ou de Fomento que envolvam recursos decorrentes de emendas parlamentares às leis orçamentárias anuais serão celebrados sem chamamento público, observados os demais requisitos legais aplicáveis.
Assim, quando os recursos destinados à parceria são provenientes de emenda parlamentar à Lei Orçamentária Anual, a legislação federal afasta a necessidade de realização de procedimento competitivo entre organizações da sociedade civil, uma vez que a destinação orçamentária dos recursos já foi previamente definida no âmbito do processo legislativo.
No presente caso, a entidade beneficiária e a finalidade de aplicação dos recursos encontram-se previamente determinadas na programação decorrente da emenda parlamentar impositiva inserida no orçamento municipal, competindo à Administração verificar o atendimento dos requisitos jurídicos, técnicos, orçamentários e administrativos necessários à formalização e execução da parceria.
A Associação apresentou Plano de Trabalho destinado à manutenção e recuperação do trator utilizado no atendimento aos pequenos produtores rurais do Assentamento Morro Alto I, II e III, equipamento necessário à execução de diversas atividades relacionadas à produção agropecuária e ao desenvolvimento das atividades da agricultura familiar.
O projeto possui finalidade de interesse público e recíproco, uma vez que a recuperação e a manutenção das condições de funcionamento do equipamento possibilitam sua utilização em atividades essenciais aos produtores rurais atendidos pela entidade, abrangendo, entre outras, o preparo do solo, o plantio, o transporte de insumos, a conservação das vias internas e o apoio logístico às atividades produtivas desenvolvidas no Assentamento.
A parceria não se destina, portanto, ao simples custeio de equipamento de interesse exclusivamente particular da entidade ou de determinado associado, mas ao fortalecimento de estrutura utilizada coletivamente no desenvolvimento das atividades produtivas dos pequenos produtores rurais vinculados ao Assentamento.
A destinação de parte dos recursos à aquisição de óleo diesel S-500 guarda relação direta com a operacionalização do trator, devendo o combustível adquirido com recursos públicos ser utilizado exclusivamente no equipamento indicado no Plano de Trabalho e nas atividades relacionadas à finalidade da parceria.
Quanto aos recursos destinados à manutenção, o Plano de Trabalho prevê a realização de diagnóstico e serviços necessários à recuperação do equipamento, abrangendo peças, componentes e mão de obra.
Considerando a natureza da manutenção mecânica, a identificação definitiva de todas as peças necessárias poderá depender da desmontagem e do diagnóstico do equipamento. Por essa razão, os itens inicialmente relacionados possuem caráter estimativo, devendo as aquisições efetivamente realizadas corresponder às necessidades constatadas durante a execução dos serviços e permanecer integralmente vinculadas à recuperação do trator.
Durante a instrução do procedimento administrativo, o Controle Interno Municipal identificou inicialmente a necessidade de complementação e maior precisão das informações relativas à aquisição do combustível, às peças, aos serviços de manutenção e ao Plano de Aplicação dos Recursos.
A organização da sociedade civil promoveu as adequações solicitadas, delimitando a espécie e a finalidade do combustível, esclarecendo os serviços de manutenção a serem realizados e justificando a impossibilidade técnica de identificação exaustiva e antecipada das peças antes da desmontagem e do diagnóstico do equipamento.
Após as correções, o Controle Interno reconheceu o saneamento das pendências de natureza material e considerou compatíveis o objeto, os valores e a distribuição financeira proposta.
Remanesceu, entretanto, ressalva quanto ao período de execução constante do Plano de Trabalho, uma vez que a data inicial originalmente indicada era anterior à conclusão da análise e à formalização da parceria.
Em razão disso, o Controle Interno manifestou-se pela APROVAÇÃO COM RESSALVA do Plano de Trabalho, condicionando a formalização definitiva da parceria e a liberação dos recursos à prévia retificação do período de execução, sem necessidade de nova análise daquele órgão caso a alteração permaneça restrita à adequação temporal, sem modificação do objeto, dos valores ou das demais condições aprovadas.
A ressalva possui natureza formal e plenamente saneável, não comprometendo a finalidade pública, o objeto ou a viabilidade da parceria, devendo, contudo, ser obrigatoriamente atendida antes da formalização definitiva do Termo de Fomento e da liberação dos recursos.
A execução da parceria deverá observar rigorosamente o Plano de Trabalho devidamente retificado, mantendo-se a vinculação dos recursos às despesas nele previstas.
A organização da sociedade civil deverá manter sua regularidade jurídica, fiscal e trabalhista, demonstrar capacidade operacional compatível com o objeto, comprovar a inexistência das hipóteses impeditivas previstas no art. 39 da Lei Federal nº 13.019/2014 e atender aos demais requisitos necessários à celebração da parceria.
A movimentação financeira deverá ocorrer em conta bancária específica, assegurando-se a rastreabilidade dos recursos públicos e a identificação das despesas realizadas.
A prestação de contas deverá demonstrar a efetiva aplicação dos valores na finalidade estabelecida, mediante documentação fiscal e financeira idônea, comprovantes de pagamento e demais elementos capazes de demonstrar a aquisição do combustível, das peças e a realização dos serviços de manutenção.
Especialmente quanto às peças e componentes cuja necessidade somente seja identificada após o diagnóstico do equipamento, deverá ser possível estabelecer correspondência entre a aquisição realizada e a manutenção efetivamente executada, preservando-se a rastreabilidade da despesa e sua vinculação ao objeto.
A transferência dos recursos encontra-se vinculada à Lei Municipal nº 2.713/2025 – Lei Orçamentária Anual do Município de Ibiá para o exercício financeiro de 2026, devendo observar, ainda, as disposições da Lei Complementar nº 101/2000, da Lei Federal nº 4.320/1964 e da Lei Federal nº 13.019/2014.
Dessa forma, a celebração da parceria revela-se compatível com os princípios da Administração Pública, especialmente os da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, transparência e interesse público.
Assim, considerando:
I – a origem dos recursos em emenda parlamentar impositiva à Lei Municipal nº 2.713/2025 – Lei Orçamentária Anual do Município de Ibiá para o exercício financeiro de 2026;
II – a incidência do art. 29 da Lei Federal nº 13.019/2014, que admite a celebração da parceria sem chamamento público;
III – a existência de Plano de Trabalho apresentado pela organização da sociedade civil;
IV – a destinação de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) à aquisição de óleo diesel S-500 para abastecimento do trator e de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) à manutenção do equipamento, incluindo peças/componentes e serviços necessários;
V – a compatibilidade entre o objeto previsto no Plano de Trabalho e a finalidade da emenda parlamentar impositiva;
VI – o interesse público e recíproco relacionado ao fortalecimento da agricultura familiar e à manutenção de equipamento utilizado no atendimento aos pequenos produtores rurais do Assentamento Morro Alto I, II e III;
VII – o saneamento das inconsistências materiais inicialmente identificadas durante a análise administrativa;
VIII – a manifestação do Controle Interno pela aprovação do Plano de Trabalho com ressalva, condicionada à prévia retificação do período de execução;
IX – a natureza formal e saneável da ressalva, que não altera o objeto, os valores ou a finalidade da parceria; e
X – a compatibilidade da parceria com os princípios e requisitos estabelecidos na Lei Federal nº 13.019/2014;
conclui-se que a formalização do Termo de Fomento encontra-se DEVIDAMENTE JUSTIFICADA E JURIDICAMENTE FUNDAMENTADA, sendo cabível sua celebração sem chamamento público, nos termos do art. 29 da Lei Federal nº 13.019/2014, desde que previamente retificado o período de execução constante do Plano de Trabalho, em atendimento à ressalva formulada pelo Controle Interno Municipal.
2. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
A presente parceria encontra respaldo jurídico nos seguintes dispositivos legais:
1) Lei Federal nº 13.019/2014, que estabelece o regime jurídico das parcerias entre a Administração Pública e as Organizações da Sociedade Civil, especialmente:
os arts. 2º, inciso VIII, e 17, quanto ao Termo de Fomento;
o art. 22, quanto ao Plano de Trabalho;
o art. 29, que dispõe que os Termos de Colaboração ou de Fomento que envolvam recursos decorrentes de emendas parlamentares às leis orçamentárias anuais serão celebrados sem chamamento público;
os arts. 33, 34 e 35, quanto aos requisitos necessários à formalização da parceria;
o art. 39, quanto às hipóteses de impedimento;
o art. 51, quanto à movimentação dos recursos em conta bancária específica; e
os demais dispositivos relativos à execução, monitoramento, avaliação e prestação de contas.
2) Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, especialmente o art. 26, quanto à destinação de recursos públicos a entidades privadas;
3) Lei Federal nº 4.320/1964, que estabelece normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da Administração Pública;
4) Constituição Federal, especialmente o art. 37, quanto aos princípios aplicáveis à Administração Pública;
5) Lei Municipal nº 2.713/2025 – Lei Orçamentária Anual do Município de Ibiá para o exercício financeiro de 2026, que contempla a emenda parlamentar impositiva destinada à organização da sociedade civil beneficiária.
A presente Justificativa decorre diretamente da hipótese prevista no art. 29 da Lei Federal nº 13.019/2014, uma vez que os recursos destinados à parceria possuem origem em emenda parlamentar à Lei Orçamentária Anual.
Os recursos financeiros encontram-se vinculados à finalidade previamente estabelecida pelo Poder Legislativo, tendo a organização da sociedade civil apresentado Plano de Trabalho compatível com a destinação orçamentária e promovido as adequações materiais solicitadas pelos setores competentes da Administração Municipal.
O objeto encontra-se suficientemente delimitado, restringindo-se a aplicação dos recursos públicos à aquisição de óleo diesel S-500 e à manutenção do trator utilizado no atendimento aos produtores rurais do Assentamento Morro Alto I, II e III, observados os valores e condições previstos no Plano de Trabalho.
A execução deverá observar rigorosamente os limites estabelecidos no Plano de Trabalho, devendo o combustível, as peças, os componentes e os serviços custeados com recursos públicos possuir relação direta com o equipamento e com as finalidades da parceria.
Antes da formalização definitiva e da liberação dos recursos, deverá ser promovida a retificação do período de execução, em atendimento à ressalva formulada pelo Controle Interno Municipal.
Cumprida essa providência, a parceria deverá ser submetida aos mecanismos de acompanhamento, fiscalização, monitoramento e prestação de contas previstos na legislação aplicável, garantindo-se a rastreabilidade dos recursos e a comprovação da execução física e financeira do objeto.
Dessa forma, a parceria revela-se compatível com os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, transparência e interesse público, atendendo às exigências estabelecidas pela legislação federal e municipal aplicáveis.
Por fim, em observância aos princípios da publicidade e da transparência, a presente Justificativa deverá ser divulgada no sítio eletrônico oficial do Município de Ibiá e receber a publicidade exigida pelas normas aplicáveis, garantindo transparência e controle social da aplicação dos recursos públicos.
Ibiá/MG, 15 de setembro de 2026.
GILLIANNO GILLES FERREIRA
Prefeito Municipal de Ibiá
Art. 29. Os termos de colaboração ou de fomento que envolvam recursos decorrentes de emendas parlamentares às leis orçamentárias anuais e os acordos de cooperação serão celebrados sem chamamento público, exceto, em relação aos acordos de cooperação, quando o objeto envolver a celebração de comodato, doação de bens ou outra forma de compartilhamento de recurso patrimonial, hipótese em que o respectivo chamamento público observará o disposto nesta Lei.
Publicado por:
Rejane Cristina Borges Costa
Código Identificador:D91F3EF9