ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE PRATA

Assessoria Jurídica

ASSESSORIA JURÍDICA
LEI N.º 3.068 DE 16 DE JUNHO DE 2026

“DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PARA OUTORGAR PERMISSÃO DE USO DE ESPAÇO PÚBLICO, A TÍTULO PRECÁRIO E ONEROSO, PARA INSTALAÇÃO DE RELÓGIOS DIGITAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

O Prefeito Municipal de Prata, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a outorgar permissão de uso de bens públicos, a título precário e oneroso, a empresas sediadas no Município, para a instalação de relógios digitais destinados à veiculação de publicidade, bem como à divulgação de informações de utilidade pública, incluindo hora e temperatura, em locais estratégicos da cidade, observados o interesse público e a valorização dos espaços urbanos.

§1º Compete à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico analisar e deliberar sobre os pedidos formulados pelas empresas interessadas, inclusive quanto à viabilidade técnica, conveniência administrativa e definição dos locais de instalação dos equipamentos e alvará.

§2º Caberá ao permissionário, às suas expensas e sob supervisão municipal, o fornecimento, a instalação, a operação e a manutenção continuada do relógio digital objeto da permissão, devendo assegurar:

I – conservação estrutural e elétrica dos equipamentos,

II – reposição imediata em caso de roubo, dano ou depredação;

III –funcionamento adequado dos relógios;

IV – atualizações tecnológicas necessárias, de acordo com edital de licitação e contrato.

§3º Caberá ao permissionário pagar anualmente o equivalente a 300 (trezentas) Unidade Fiscal do Município que será depositado no Fundo de Desenvolvimento Econômico.

Art. 2º A permissão de uso de que trata esta Lei é de natureza precária, podendo ser revogada, modificada ou suspensa a qualquer tempo, por razões de interesse público, sem que caiba ao permissionário direito a indenização.

Art. 3º A permissão de uso será formalizada por meio de termo próprio e regulamentada por decreto do Poder Executivo, que estabelecerá as condições, critérios, direitos e obrigações das partes, bem como demais disposições necessárias à sua execução.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Prata-MG, 16 de junho de 2026.

 

MARCEL VIEIRA RODRIGUES DA CUNHA

Prefeito Municipal do Prata-MG 


Publicado por:
Lauriane Valeria Vieira Gomes
Código Identificador:D924619A