ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CACHOEIRA DOURADA
Câmara Municipal de Cachoeira Dourada
CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRA DOURADA
PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 677, DE 18 DE MARÇO DE 2014.
A Câmara Municipal de Cachoeira Dourada, por seus representantes legais, aprova e eu, na qualidade de Prefeito Municipal em seu nome sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no valor de R$ 231.000,00 (duzentos e trinta e um mil reais), destinado a suplementação de verba orçamentária a seguir classificada:
02.08.00 – Secretaria Municipal de Educação e Cultura
12.306.0003.2.017 – Programa de Alimentação Escolar
3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 1.000,00
12.361.0003.2.018 – Programa de Transporte Escolar
3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 230.000,00
Total Geral R$231.000,00
Art. 2º Para a cobertura do crédito especial a que se refere o artigo 1º desta Lei, fica anulada em igual valor a verba orçamentária a seguir classificada:
02.08.00 – Secretaria Municipal de Educação e Cultura
12.306.0003.2.017 – Programa de Alimentação Escolar
3.3.90.30.00 – Material de Consumo R$ 1.000,00
12.361.0003.2.018 – Programa de Transporte Escolar
3.3.90.36.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física R$ 230.000,00
Total Geral R$231.000,00
Art. 3º O art. 1º da Lei nº. 1.108, de 06 de março de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º (...)
02.18.00 – Fundo Municipal de Saúde
(...)
02.04.00 – Secretaria Municipal de Administração
04.122.0002.2.008 – Apoio Administrativo – SEMAD
3.1.90.94-00 – Indenizações e Restituições Trabalhistas R$ 5.000,00
02.08.00 – Secretaria Municipal de Educação e Cultura
(...)”
Art. 4º O art. 2º da Lei nº. 1.108, de 06 de março de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º (...)
02.18.00 – Fundo Municipal de Saúde
(...)
02.16.00 – Fundo Municipal de Assistência Social
(...)
02.04.00 – Secretaria Municipal de Administração
04.122.0002.2.008 – Apoio Administrativo – SEMAD
3.1.90.04-00 – Contratação por Tempo Determinado R$ 5.000,00
02.08.00 – Secretaria Municipal de Educação e Cultura
(...)”
Art. 5º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Cachoeira Dourada, em 18 de março de 2014.
VALDO CÉSAR FERREIRA RAMOS – PSDB
Presidente
SONEIR TEODORO DA SILVA - PTB
1º Secretário
Publicado por:
Jonas Pedro da Silva
Código Identificador:D9297D9F