ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPARAÓ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPARAÓ
GABINETE DO PREFEITO - DECISÃO Nº 17/2026-GP

DECISÃO Nº. 17/2026-GP

 

Processo : Protocolo nº. 1.949/2025-1Doc

Interessada : Xxxx

Assunto : Licença pra Tratar de Interesses Particulares (LIP)

 

Trata-se de requerimento administrativo formulado pela servidora efetiva Xxxx, por meio do Protocolo nº. 1.949/2025-1Doc, no qual pleiteia a concessão de licença para tratar de interesses particulares (LIP).

 

Durante a instrução processual, foram juntados aos autos documentos médicos e demais elementos técnicos que evidenciam situação clínica que demanda afastamento laboral para tratamento da própria saúde.

 

Submetido o feito à análise da Procuradoria-Geral do Município, foi emitido parecer jurídico (fls. 16/19) concluindo que a situação fática demonstrada nos autos não se amolda ao instituto da licença para tratar de interesses particulares, mas sim à hipótese legal de licença para tratamento da própria saúde (LTS), recomendando, por conseguinte, o indeferimento do pedido originário e o enquadramento jurídico do afastamento na modalidade efetivamente prevista na legislação estatutária.

 

É o relatório. Decido.

 

A Administração Pública deve pautar suas decisões pelos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência e, igualmente, pelos postulados da razoabilidade, da proporcionalidade, da boa-fé objetiva e da proteção da dignidade da pessoa humana, previstos na Constituição da República.

 

No caso concreto, verifica-se que o pedido formulado pela servidora recebeu denominação jurídica incompatível com a realidade demonstrada nos autos.

 

A licença para tratar de interesses particulares (LIP) possui natureza voluntária, destinando-se ao afastamento do servidor por razões estritamente pessoais, desvinculadas de qualquer situação protegida especificamente pelo regime jurídico estatutário – possuindo, por conseguinte, requisitos próprios e regime jurídico distinto.

 

Entretanto, a documentação médica constante do processo revela que o afastamento pretendido decorre de necessidade clínica relacionada à própria saúde da servidora, circunstância que atrai a incidência do instituto jurídico específico da licença para tratamento de saúde (LTS), cuja finalidade é justamente assegurar ao servidor público condições adequadas para recuperação física e psíquica, preservando sua integridade, sua dignidade e sua capacidade laborativa.

 

Nessas hipóteses, incumbe à Administração observar o princípio da verdade material, segundo o qual a decisão administrativa deve corresponder à realidade dos fatos efetivamente comprovados, independentemente da nomenclatura inicialmente atribuída ao requerimento.

 

Também se impõe a observância do princípio da proteção integral à saúde do servidor público, diretamente decorrente dos arts. 1º, inciso III; 6º; 7º, inciso XXII; 23, inciso II; 37 e 196 da Constituição da República, que consagram a saúde como direito fundamental e dever do Estado, impondo aos entes públicos a adoção de medidas destinadas à preservação da integridade física e mental de seus agentes.

 

A atuação administrativa, portanto, não pode restringir-se à análise meramente formal do pedido, quando os elementos constantes dos autos evidenciam situação jurídica diversa daquela inicialmente indicada pela interessada.

 

Cumpre registrar, ainda, que o presente caso envolve servidora em situação de vulnerabilidade decorrente de sua condição clínica, razão pela qual a Administração deve conduzir o procedimento com absoluto respeito à sua dignidade, à sua intimidade, ao sigilo das informações médicas e ao dever de acolhimento institucional, evitando que formalidades administrativas constituam obstáculo ao exercício do direito fundamental à saúde.

 

Sob essa perspectiva, merece especial destaque a Lei Municipal nº. 1.560, de 24 de dezembro de 2025, que instituiu a Política Municipal de Promoção, Proteção e Garantia dos Direitos das Mulheres, estabelecendo como princípios a proteção integral e humanizada, a promoção da igualdade material, a garantia do acesso à saúde e o desenvolvimento de políticas públicas voltadas às especificidades femininas, inclusive mediante atenção integral à saúde da mulher em todas as fases da vida.

 

Referida norma orienta toda a atuação da Administração Municipal para que as decisões administrativas observem perspectiva de proteção, acolhimento e respeito às mulheres, especialmente em situações de maior vulnerabilidade.

 

Assim, reconhecer que a hipótese configura licença para tratamento de saúde não representa mera alteração formal do enquadramento jurídico, mas verdadeira concretização dos direitos fundamentais da servidora, assegurando-lhe a proteção estatutária adequada ao seu estado clínico, sem prejuízo do acompanhamento pericial e dos demais procedimentos previstos na legislação municipal.

 

O parecer jurídico exarado pela Procuradoria-Geral do Município encontra-se em perfeita consonância com a Constituição Federal, com a legislação estatutária municipal e com os princípios que regem a Administração Pública, razão pela qual merece integral acolhimento.

 

Ante o exposto, acolho integralmente o parecer jurídico da Procuradoria-Geral do Município, adotando-o como fundamento desta decisão, para:

 

I - INDEFERIR o requerimento de concessão de licença para tratar de interesses particulares (LIP), por não se enquadrar a situação fática nas hipóteses legais de incidência desse instituto;

II - DEFERIR o enquadramento jurídico do afastamento da servidora na modalidade de licença para tratamento da própria saúde (LTS), observados os requisitos, prazos, perícias médicas e demais procedimentos previstos na legislação estatutária municipal;

III - REFERENDAR, para todos os efeitos administrativos, as conclusões constantes do parecer jurídico da Procuradoria-Geral do Município;

IV - DETERMINAR que o Departamento de Recursos Humanos da Secretaria Municipal de Administração promova as providências administrativas necessárias à implementação da licença na modalidade adequada, assegurando absoluto sigilo das informações médicas da servidora e tratamento respeitoso, humanizado e compatível com sua condição clínica.

 

Seja a requerente intimada para, querendo, apresentar pedido de reconsideração desta Decisão, no prazo legal.

 

Havendo a apresentação de pedido de reconsideração nos autos, a ser recebido no efeito devolutivo, seja a Procuradoria e a Controladoria Gerais oficiadas a ofertarem os respectivos pareceres. Após, voltem os autos conclusos.

 

Não havendo protocolo de pedido de reconsideração e cumpridas as comunicações de praxe, ARQUIVEM-SE os autos, sem prejuízo de eventual reapreciação da matéria caso haja comprovada recuperação da condição de saúde vivenciada pela servidora.

 

Caparaó, 1º de julho de 2026.

 

DIÓGENIS DA SILVA MIRANDA

Prefeito Municipal

 

(Assinado digitalmente, conforme Lei Municipal nº. 1.483/2023)


Publicado por:
Pedro Henrique de Matos Martins
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