ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRAÍ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRAÍ
EXTRATO DE CONTRATO Nº 001/2023

EXTRATO DE CONTRATO Nº 001/2023

 

CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRAÍ

 

CONTRATADA: ASSOCIAÇÃO MINEIRA DE MUNICÍPIOS

 

DO OBJETO DO CONTRATO

Cláusula 1ª - O objeto do presente contrato é a prestação de serviços de publicação no Diário Oficial dos Municípios Mineiros de atos oficiais e demais matérias de interesse do CONTRATANTE, conforme estabelecido a Lei Municipal nº 1.802 Poderá ser entendido como sinônimo do termo “Diário Oficial dos Municípios Mineiros”, para os devidos fins, as seguintes expressões: Diário Eletrônico, Diário Eletrônico dos Municípios, Diário Oficial e Diário Municipal Online.

 

DO VALOR, FORMA DE PAGAMENTO E REAJUSTE

 

Cláusula 6ª. O valor do contrato é de R$ 5.052,00 (cinco mil e cinquenta e dois reais), pagos em parcelas fixas e mensais no valor de R$ 421,00 (quatrocentos e vinte e um reais) vinculados à classe de contribuição do Município (0,6 a 1,0/FPM) por meio de débito automático no dia 20 de cada mês, conforme autorização específica (Anexo II).

 

Cláusula 7ª. O valor do contrato será reajustado, anualmente, a partir de 01 de janeiro, com fundamento na variação do IGP-M com incidência de 6% a.a, ou outro índice definido pela CONTRATADA, através de norma específica expedida e subscrita conjuntamente pela Presidência e Diretoria Financeira da Associação com ampla publicidade e divulgação.

 

Cláusula 8ª. Os valores contratuais poderão ser revistos para restabelecer a relação que as partes pactuaram inicialmente entre os encargos do contratado e a retribuição da administração para a justa remuneração do fornecimento, objetivando a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato, na hipótese de sobrevirem fatos imprevisíveis, ou previsíveis, porém de consequências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, ou, ainda, em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando álea econômica extraordinária e extracontratual.

 

Cláusula 9ª. Quaisquer tributos ou encargos legais criados, alterados ou extintos, bem como a superveniência de disposições legais, quando ocorridas após a data da assinatura do contrato, de comprovada repercussão nos preços contratados, implicarão a revisão deste, para mais ou para menos, conforme o caso.

 

DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

Cláusula 10ª - As despesas decorrentes do presente contrato correrão à conta de recursos prescritos na Dotação Orçamentária n.º: 00.2.01.00.04.122.0004.2.0006 - DIVULGAÇÃO DE ATOS OFICIAIS - 3.3.90.39 - SERVIÇOS DE PUBLICIDADE E PROPAGANDA.

 

Belo Horizonte, 02 de janeiro de 2023.

 

ADAELSON DE ALMEIDA MAGALHÃES

Prefeito de Miraí

 

D E C L A R A Ç Ã O

 

Declaro que o EXTRATO DO CONTRATO Nº 001/2023 foi publicado por afixação no Quadro de Avisos desta Prefeitura, nos termos da Lei Federal nº 8.666/93 e do art. 87 da Lei Orgânica Municipal.

 

Por ser verdade, firmo a presente.

 

Belo Horizonte, 02 de janeiro de 2023.

 

SEBASTIÃO MARANI DO CARMO PEREIRA

Presidente da Comissão Permanente de Licitação


Publicado por:
Gina Carla Alves de Miranda Melo
Código Identificador:D937A6B8