ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE SERRANIA
PREFEITURA DE SERRANIA
EXTRATO DE ADITIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANIA. 2º Termo Aditivo ao contrato nº 118/2024. Processo Administrativo nº 65/2024, Inexigibilidade de Licitação n° 14/2024. Objeto: Contratação de assessoria jurídica especializada visando a análise e posterior ajuizamento de ação judicial buscando compelir a União a efetuar o repasse da quota parte do município no FPM considerando todos os ingressos oriundos do IPI e do IR e não apenas determinadas parcelas, bem como a devolução da quantia não repassada nos últimos 05 (cinco) anos. Empresa: Monteiro e Monteiro Advogados Associados CNPJ sob o Nº 35.542.612/0001-90. Prorroga a vigência do contrato para o dia 20 de agosto de 2027, alterando a cláusula nona do contrato em tela.
Serrania, 06 de agosto de 2026.
ALEXANDRA MARIA DE OLIVEIRA DIAS BUENO
Prefeita Municipal
Publicado por:
Frederico Holanda Csizmar
Código Identificador:D93F0104