ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE PERDÕES

Procuradoria Geral do Município

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL Nº 3.709 DE 10 DE SETEMBRO DE 2026. ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.915/96, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1996, QUE APROVA O REGULAMENTO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS POR TÁXI DO MUNICÍPIO DE PERDÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 3.709 DE 10 DE SETEMBRO DE 2026.

 

ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.915/96, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1996, QUE APROVA O REGULAMENTO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS POR TÁXI DO MUNICÍPIO DE PERDÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PERDÕES – MG, no uso das atribuições que lhe confere o art. 71, inciso V, da Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Esta Lei altera o Regulamento do Serviço de Transporte de Passageiros por Táxi do Município de Perdões, aprovado pela Lei Municipal nº 1.915/96, de 18 de dezembro de 1996, modificado pela Lei Municipal nº 2.698/2011, de 05 de maio de 2011, com o objetivo de prorrogar as permissões vigentes, disciplinar os requisitos e o procedimento de renovação, adequar o Regulamento à legislação federal aplicável e instituir a Comissão Municipal de Acompanhamento do Serviço de Táxi.

 

Art. 2º. O § 1º do art. 4º do Regulamento passa a vigorar com a seguinte redação:

 

§ 1º. As permissões vigentes na data de publicação desta Lei ficam prorrogadas pelo prazo de 10 (dez) anos, contados da data de sua publicação, condicionada a prorrogação ao cumprimento dos requisitos e ao procedimento estabelecidos nos arts. 4º-A e 4º-B deste Regulamento.

 

Art. 3º. Ficam acrescidos ao Regulamento os arts. 4º-A e 4º-B, com as seguintes redações:

 

Art. 4º-A. Para beneficiar-se da prorrogação prevista no § 1º do art. 4º deste Regulamento, o permissionário deverá apresentar requerimento ao órgão municipal competente no prazo de 90 (noventa) dias contados da data de publicação desta Lei, instruído com documentação comprobatória dos seguintes requisitos cumulativos:

 

I – exercício regular da atividade de taxista na data do requerimento;

II – ausência de débitos perante o Município de Perdões relacionados à permissão, incluídas taxas de fiscalização e multas administrativas;

III – regularidade junto aos órgãos de trânsito e aprovação em vistoria municipal do veículo, cuja fabricação não poderá superar 9 (nove) anos, nos termos do art. 22 deste Regulamento;

IV – inscrição nos órgãos competentes e na Previdência Social, nos termos do art. 37 deste Regulamento;

V – habilitação para conduzir veículo automotor em categoria compatível com o serviço, nos termos do inciso I do art. 3º da Lei Federal nº 12.468, de 26 de agosto de 2011;

VI – Certidão de Antecedentes Criminais atualizada, expedida há no máximo 90 (noventa) dias.

 

§ 1º. As permissões vigentes permanecerão válidas até a conclusão do processo administrativo de renovação, vedada a interrupção da atividade do permissionário regularmente cadastrado sem prévio processo administrativo específico, assegurados o contraditório e a ampla defesa.

 

§ 2º. O Município terá prazo de até 12 (doze) meses para concluir a análise e formalizar as renovações mediante assinatura de termo aditivo à outorga original.

 

§ 3º. O permissionário que não apresentar requerimento no prazo do caput deste artigo terá sua permissão declarada extinta por inércia, por ato motivado do Prefeito Municipal, assegurado o contraditório e a ampla defesa.

 

§ 4º. É vedada a adoção de procedimento que tenha exclusivamente como critério o maior valor financeiro ofertado para manutenção das permissões existentes.

 

Art. 4º-B. A criação de novas permissões de táxi, além das atualmente existentes, dependerá de estudo técnico de demanda que demonstre o interesse público, de autorização do Poder Executivo mediante ato fundamentado e da observância do art. 17 deste Regulamento e da legislação federal aplicável, em especial a Lei Federal nº 12.468/2011.

 

Parágrafo único. A abertura de novas permissões não prejudicará os direitos assegurados aos permissionários regularmente renovados nos termos deste Regulamento.

 

Art. 4º. O inciso XIV do art. 51 do Regulamento passa a vigorar com a seguinte redação, sendo o parágrafo único do mesmo artigo renumerado para § 2º e acrescido o § 1º:

 

Art.51.

 

(...)

 

XIV – O não exercício regular da profissão, caracterizado quando o permissionário deixar de cumprir as exigências de vistoria ou de renovação da licença por período superior a 2 (dois) anos, ressalvadas as hipóteses do § 1º deste artigo.

 

§ 1º. Não se configura descontinuidade do serviço para fins do inciso XIV deste artigo nas seguintes situações:

 

I – férias, folga ou licença regular do permissionário;

II – licença ou afastamento em razão de estado de saúde do permissionário ou de seus dependentes diretos, comprovado mediante laudo médico;

III – necessidade de reparo, manutenção ou substituição do veículo, ou sinistro que impossibilite a operação, mediante comunicação prévia ao Município;

IV – participação em movimentos coletivos da categoria, desde que previamente comunicados ao órgão municipal competente;

V – ocorrência de força maior ou caso fortuito, devidamente comprovada.

 

§ 2º. Para os fins do inciso XI deste artigo, consideram-se como deficiências graves na prestação dos serviços:

 

a) reiterada inobservância de itinerário mais curto;

b) a má qualidade dos serviços prestados por manifesta negligência.

 

Art. 5º. Fica acrescido ao Regulamento o art. 62-A, com a seguinte redação:

 

Art. 62-A. Fica criada a Comissão Municipal de Acompanhamento do Serviço de Táxi, com as seguintes atribuições:

 

I – acompanhar a execução deste Regulamento e da legislação federal e municipal aplicável ao serviço de transporte individual de passageiros por táxi;

II – propor ao Poder Executivo aperfeiçoamentos ao sistema municipal de transporte individual de passageiros;

III – opinar sobre estudos técnicos de demanda para abertura de novas permissões, nos termos do art. 4º-B deste Regulamento.

 

§ 1º. A Comissão será composta por:

 

I – 2 (dois) representantes do Poder Executivo Municipal;

II – 1 (um) representante da Câmara Municipal;

III – 3 (três) representantes dos permissionários de táxi, eleitos entre seus pares.

 

§ 2º. A Comissão será presidida por um dos representantes do Poder Executivo e se reunirá ordinariamente a cada 6 (seis) meses e, extraordinariamente, sempre que convocada.

 

§ 3º. A organização e o funcionamento da Comissão serão disciplinados por decreto do Poder Executivo Municipal.

 

Art. 6º. O Poder Executivo regulamentará, por decreto, os procedimentos administrativos necessários à execução desta Lei, no prazo de 60 (sessenta) dias contados de sua publicação.

 

Art. 7º. As permissões cujo titular não requeira a renovação no prazo do caput do art. 4º-A do Regulamento, ou que sejam extintas por qualquer causa durante a vigência desta Lei, serão objeto de novo chamamento público.

 

Art. 8º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

 

Art. 9º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Perdões/MG, 10 de setembro de 2026

 

GUILHERME PEREIRA FREITAS

Prefeito Municipal

 

* Lei oriunda do Projeto de Lei nº 54/2026 de autoria do Executivo Municipal.


Publicado por:
Sávio Carvalho Dos Santos
Código Identificador:D947105F