ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE ESTRELA DO INDAIÁ

Departamento de Administração e Planejamento

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI Nº 2.492, DE 08.08.2022

“Fixa o Piso Municipal dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias e dá outras providências”.

 

A Câmara Municipal de Estrela do Indaiá / MG, através de seu Plenário, APROVA, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica fixado em R$ 2.424,00 (dois mil, quatrocentos vinte e quatro reais), o vencimento básico dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias.

 

PARÁGRAFO ÚNICO – Em decorrência da fixação contida no caput, fica atualizado a tabela do plano de cargos e salários dos profissionais da saúde, nos respectivos cargos, valores e forma.

 

Art. 2º - As despesas decorrentes da presente Lei, correrão à conta das dotações orçamentárias próprias do orçamento vigente.

 

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de maio de 2022.

 

Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente como nela contém.

 

Prefeitura Municipal de Estrela do Indaiá / MG, aos 08 de agosto de 2022.

 

WESLEY DANIEL RIBEIRO ARAÚJO

Prefeito Municipal

 

PLÍNIA PAULA BRÁULIO DE MOURA

Secretária Municipal de Administração 


Publicado por:
Rylder Flávio Alves Cardoso
Código Identificador:D95005AA