ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE OURO BRANCO

PREFEITURA DE OURO BRANCO
LEI Nº 2.842 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2024.

ALTERA OS ANEXOS DA LEI MUNICIPAL Nº 2.752 DE 16 DE NOVEMBRO DE 2023, QUE INSTITUIU O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE OURO BRANCO PARA OS ANOS DE 2022-2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Povo do Município de Ouro Branco, através de seus representantes, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Os anexos da Lei Municipal 2.752 que instituiu o Plano Plurianual do Município de Ouro Branco para os anos de 2022-2025 ficam substituídos, de forma correspondente, pelos que seguem a este projeto de Lei.

 

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos, a partir da data publicação da Lei Orçamentária Anual para o ano de 2025.

 

Art. 3º Revogam-se as disposições em sentido contrário.

 

Ouro Branco, 20 de dezembro de 2024.

 

HÉLIO MÁRCIO CAMPOS

Prefeito Municipal

 

ALEX DA SILVA ALVARENGA

Procurador-Geral


Publicado por:
Lidaiane Fernanda de Souza
Código Identificador:D9522E1F