ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE DIAMANTINA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3975, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2017.

 

ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI MUNICIPAL Nº 1.832, DE 19 DE JUNHO DE 1991, QUE DISPÕE SOBRE O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Povo do Município de Diamantina, por seus representantes na Câmara de Vereadores, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - O Artigo 1° da Lei Municipal nº 1832, de 19 de junho de 1991, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 1º - Fica instituído o Fundo Municipal de Saúde, referido no Artigo 95 da Lei Orgânica do Município, que tem por objetivo criar condições financeiras e de gerência dos recursos destinados ao desenvolvimento das ações e serviços de saúde, executadas e coordenadas pela Secretaria Municipal de Saúde, que compreendem:

I – atendimento à saúde universalizado, integral, igualitário, hierarquizado e

regionalizado;

II – vigilância à saúde, quais sejam: epidemiológica, sanitária, promoção da saúde, saúde do trabalhador e ambiental;

III – prestação de assistência médica em média e alta complexidade;

IV – incentivo e fomento à universalização da Atenção Primária à Saúde assegurando o acesso às redes de atenção;

V – formulação e execução da política de sangue e seus derivados;

VI – ações de capacitação, aprimoramento e reciclagens dos profissionais, técnicos e auxiliares da área de saúde;

VII – formulação, produção e execução da política de medicamentos e insumos.

Parágrafo único. A administração dos recursos necessários ao atendimento das ações e dos serviços públicos de saúde obedecerá aos objetivos, diretrizes e metas contidas no Plano Municipal de Saúde, às classificações das receitas e despesas estabelecidas pela Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, ao Plano Plurianual (PPA), à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei Orçamentária Anual (LOA), bem como às Leis Federais nº 8080, de 19 de Setembro de 1990, e n° 8142, de 28 de dezembro de 1990, à Emenda Constitucional nº 29, de 13 de setembro de 2000, às Leis Complementares Federais nº 101, de 04 de maio de 2000, e n° 141, de 13 de janeiro de 2012, e às demais normas gerais de direito financeiro em vigor e legislação pertinente.”

 

Art. 2º - O Artigo 2° da Lei Municipal nº 1832, de 19 de junho de 1991, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 2° - O Fundo Municipal de Saúde ficará vinculado diretamente à Secretaria Municipal de Saúde e será gerido pelo Secretário Municipal de Saúde e pelo Tesoureiro do Município, sob a fiscalização do Conselho Municipal de Saúde.”

 

Art. 3º - O Artigo 3° da Lei Municipal nº 1832, de 19 de junho de 1991, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 3° - Compete ao Prefeito Municipal:

I – aprovar recursos financeiros;

II – firmar convênios, contratos e empréstimos referentes a recursos que serão administrados pelo Fundo.”

 

Art. 4º - O Artigo 4° da Lei Municipal nº 1832, de 19 de junho de 1991, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 4º - São atribuições do Secretário Municipal de Saúde, sem prejuízos das contidas em decretos e leis anteriores:

I – gerir o Fundo Municipal de Saúde e estabelecer políticas de aplicação de seus recursos com a deliberação do Conselho Municipal de Saúde;

II – ordenar empenhos e pagamentos das despesas do Fundo Municipal de saúde;

III- acompanhar, avaliar e decidir sobre a realização das ações previstas no Plano Municipal de Saúde;

IV – submeter ao Conselho Municipal de saúde o Plano de Aplicação dos recursos a cargo do Fundo em consonância com o Plano Municipal de Saúde e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias;

V – submeter ao Conselho Municipal de Saúde as demonstrações quadrimestrais de acordo com o Relatório Detalhado Quadrimestral Anual (RDQA) e do Sistema de Informação em Orçamento Público da Saúde de receitas e despesas do Fundo de acordo com informações do setor de Contabilidade Municipal;

VI – assinar cheques ou transferências bancárias juntamente com o tesoureiro; VII – firmar convênios e contratos, inclusive de empréstimos, juntamente com o Prefeito, referente a recursos que serão administrados pelo Fundo Municipal de Saúde, mediante deliberação do Conselho Municipal de Saúde.”

 

Art. 5º - Fica alterado o caput do Artigo 5° da Lei Municipal nº 1832, de 19 de junho de 1991, para fazer constar onde se lê “Divisão de Saúde”, que leia-se “Secretaria Municipal de Saúde”.

 

Art. 6° - O Artigo 5° da Lei Municipal nº 1832, de 19 de junho de 1991, passa a vigorar acrescido dos seguintes incisos:

 

“Art. 5° - (...)

(...)

X - elaborar as propostas da PPA, LDO e LOA;

XI - solicitar abertura de novos créditos.”

 

Art. 7º - Fica criado e acrescido à Lei Municipal nº 1832, de 19 de junho de 1991, o “Artigo 5° A” com a seguinte redação:

 

“Art. 5° A - Compete ao Tesouro Municipal:

I – assinar cheques ou transferências bancárias juntamente com o gestor do Fundo Municipal de Saúde;

II – realizar aplicações dos recursos financeiros;

III – manter, em coordenação com o setor de patrimônio da Prefeitura Municipal e a Secretaria Municipal de Saúde, os controles necessários sobre os bens patrimoniais com a carga do Fundo Municipal de Saúde;

IV – providenciar junto à Contabilidade Geral do Município as demonstrações que indiquem a situação econômica e financeira geral do Fundo;

V – apresentar ao gestor análise e avaliação de situação econômica e financeira do Fundo Municipal de Saúde detectada nas demonstrações mencionadas.”

 

Art. 8º - O Artigo 6° da Lei Municipal nº 1832, de 19 de junho de 1991, passa a vigorar com as seguintes alterações no parágrafo primeiro e no parágrafo segundo inciso II:

 

“ Art. 6° - (...)

§1º. As receitas geradas no âmbito do Sistema Municipal de Saúde serão creditadas diretamente em conta especial das agências do Banco do Brasil S.A ou da Caixa Econômica Federal em Diamantina.

§ 2°. (...)

I – (...)

II – dá prévia autorização e aprovação do Secretário Municipal de Saúde.”

 

Art. 9º - O Artigo 18 da Lei Municipal nº 1832, de 19 de junho de 1991, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 18 - O Secretário Municipal de Saúde poderá baixar regulamentos para melhor execução da presente lei, ouvido o órgão de controle de legalidade do Município.”

 

Art. 10 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.

 

Diamantina (MG), 18 de dezembro de 2017.

 

JUSCELINO BRASILIANO ROQUE

Prefeito Municipal


Publicado por:
Dilson Meira Coelho de Moura
Código Identificador:D96A0154