ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE LAGOA SANTA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.791, DE 25 DE MARÇO DE 2022.
O povo de Lagoa Santa, através de seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 2º, da Lei Municipal nº 3.978, de 19 de abril de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º (...)
§2º Os benefícios de que tratam o caput deste artigo serão concedidos a todos os profissionais vinculados ao Programa Mais Médicos, disponibilizados pelo Ministério da Saúde, para atuar no Município de Lagoa Santa.”
Art. 2º Permanecem inalterados os demais dispositivos da Lei Municipal nº 3.978, de 2017.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lagoa Santa em, 25 de março de 2022.
ROGÉRIO CÉSAR DE MATOS AVELAR
Prefeito Municipal
Publicado por:
Lorenna Cristina Fortini Freitas
Código Identificador:D96AB1B4