ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE COQUEIRAL

Município de Coqueiral

MUNICÍPIO DE COQUEIRAL
TERMO ADITIVO Nº 01/2026 E 02/2026 AO CONTRATO Nº 51/2025

TERMO ADITIVO Nº 01/2026 E 02/2026 AO CONTRATO Nº 51/2025

Contratante: Município de Coqueiral/MG – CNPJ nº 18.239.624/0001-21.

Contratada: CEMIG Distribuição S/A – CNPJ nº 06.981.180/0001-16.

Processo Administrativo: nº 25/2025.

Modalidade: Inexigibilidade de Licitação.

Objeto do Contrato: Cessão a título oneroso, pela CEMIG, da condição de cessionário, do uso não exclusivo de postes de sua propriedade, por ponto de fixação, visando possibilitar ao Município a instalação de cabos ópticos, coaxiais e metálicos, previamente autorizada pela CEMIG D, para prestação de serviço público de segurança, utilizando equipamentos para videomonitoramento.

Objeto do Aditivo: Prorrogação do prazo de vigência contratual por 12 (doze) meses e reajuste do valor contratual.

Nova Vigência: 11/03/2026 a 10/03/2027.

Valor Atualizado do Contrato: R$ 28.887,60

Fundamento Legal: Arts. 107, 124 e 136, inciso I, da Lei nº 14.133/2021.

Data da Formalização: 10/03/2026.

Observação: Termo formalizado unilateralmente pelo Município, em razão da concessionária não adotar assinatura de termos aditivos.

Coqueiral/MG, 10 de março de 2026.

 

RENATO OLIVEIRA MARQUES

Prefeito Municipal

 

GUILHERME MOREIRA CAMILO

Secretário de Tecnologia da Informação.

 


Publicado por:
Rafaela Lima Porto Rodrigues
Código Identificador:D97516D7