ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALPERCATA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALPERCATA
RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALPERCATA , INEXIGIBILIDADE nº 18/2025

O prefeito reconhece a situação da Ratificação da Inexigibilidade e Autoriza a Contratação nos termos do Artigo 74, inciso I da Lei 14.133/21, referente a Contratação de empresa especializada em consultoria contábil tributária, com ênfase na recuperação de créditos tributários decorrentes da correta aplicação da alíquota RAT, a favor de JSL INTELIGÊNCIA TRIBUTÁRIA LTDA, CNPJ 37.145.181/0001-54. Do valor: A contratada o valor global de R$ 30.000,00 (trinta mil reais ), calculado à razão de R$ 0,20 (vinte centavos) para cada R$ 1,00 (um real) efetivamente recuperado ou compensado, Estima-se que o valor total de recuperação em favor do Município é de R$ 150.000,00. Data 23/10/2025. Dotação orçamentaria - ficha 94 –

 

RAFAEL AUGUSTO FRANÇA OLIVEIRA MACHADO –

Prefeito Municipal. 


Publicado por:
Warley Wanderley Gomes da Rocha
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