ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE IBIÁ

Departamento de Convênios

DEPARTAMENTO DE CONVÊNIOS
JUSTIFICATIVA DA INEXIGIBILIDADE Nº 001/2025 – CHAMAMENTO PÚBLICO

TERMO DE FOMENTO Nº 001/2025

 

ENTE FEDERADO – MUNICÍPIO DE IBIÁ

OSC – CENTRO UNIVERSITÁRIO DO PLANALTO DE ARAXÁ

 

1. CONTEXTUALIZAÇÃO

A Prefeitura Municipal de Ibiá, no cumprimento de sua missão de fomentar e fortalecer organizações da sociedade civil que prestam serviços essenciais à população, celebrou ao longo dos últimos anos Termos de Fomento com diversas entidades, possibilitando a continuidade de serviços fundamentais nas áreas da saúde, assistência social, educação e outras de interesse público.

No entanto, a gestão anterior não prorrogou, mediante aditivo, a vigência do Termo de Fomento anteriormente firmado com a entidade Centro Universitário do Planalto de Araxá, cuja parceria era mantida desde o ano de 2021. Em razão disso, fez-se necessária a celebração de novo Termo de Fomento, conforme autorização estabelecida na Lei Municipal nº 2.665/2025, sancionada pelo Prefeito Municipal.

2. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL DA INEXIGIBILIDADE

A inexigibilidade de chamamento público para a formalização do presente Termo de Fomento encontra amparo no inciso II do art. 31 da Lei Federal nº 13.019/2014, que prevê:

Art. 31. Será considerado inexigível o chamamento público na hipótese de inviabilidade de competição entre as organizações da sociedade civil, em razão da natureza singular do objeto da parceria ou se as metas somente puderem ser atingidas por uma entidade específica, especialmente quando:

II - a parceria decorrer de transferência para organização da sociedade civil que esteja autorizada em lei na qual seja identificada expressamente a entidade beneficiária, inclusive quando se tratar da subvenção prevista no inciso I do § 3º do art. 12 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, observado o disposto no art. 26 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.

No presente caso, a Lei Municipal nº 2.665/2025 autorizou expressamente a concessão de repasses financeiros ao Centro Universitário do Planalto de Araxá, evidenciando a viabilidade da inexigibilidade de chamamento público.

3. JUSTIFICATIVA DA CELEBRAÇÃO DO TERMO DE FOMENTO

Os serviços prestados pelo Centro Universitário do Planalto de Araxá são de natureza essencial e contínua, atendendo diretamente à população de Ibiá em o desenvolvimento acadêmico dos estudantes residentes no município de Ibiá. O objetivo é promover o acesso a condições que favoreçam a formação educacional, oferecendo suporte para a continuidade dos estudos, prevenindo a evasão escolar e colaborando para o enfrentamento de dificuldades acadêmicas. Além disso, busca-se proporcionar oportunidades para a integração dos estudantes em atividades educacionais, culturais e de lazer, tanto internas quanto externas, que se alinhem aos seus interesses e necessidades, de forma contínua e sistemática. Com isso, visa-se fortalecer o vínculo dos estudantes com a comunidade local e promover o desenvolvimento de habilidades que contribuam para seu crescimento pessoal e acadêmico, impactando positivamente o futuro da cidade. Ademais, por meio da subvenção social a ser repassada mensalmente a entidade, será concedido desconta nas mensalidades dos estudantes/acadêmicos, permitindo, assim, um maior acesso ao estudo universitário de qualidade ofertado na região. Portanto, a interrupção desses serviços geraria prejuízos irreparáveis aos usuários, comprometendo direitos fundamentais garantidos constitucionalmente, tais como:

Dignidade da pessoa humana (art. 1º, III da Constituição Federal); e

Acesso à educação e inclusão (art. 205 da Constituição Federal).

O Centro Universitário do Planalto de Araxá possui capacidade técnica e operacional para executar os serviços com excelência, além de ser a única instituição superior de ensino privado na região apta a prestar o serviço de forma eficaz e com continuidade.

4. TRANSPARÊNCIA E PUBLICIDADE

Em cumprimento ao disposto no art. 32 da Lei nº 13.019/2014, a justificativa da inexigibilidade do chamamento público encontra-se publicada no site oficial da Prefeitura de Ibiá, bem como no Diário Oficial Eletrônico do Município, garantindo a transparência e a publicidade necessárias ao ato administrativo.

5. CONCLUSÃO

Diante dos fatos expostos, restam atendidos os requisitos legais e administrativos para a formalização do Termo de Fomento com o Centro Universitário do Planalto de Araxá, sem a necessidade de chamamento público, conforme autorizado pela Lei Municipal nº 2.665/2025 e com base na Lei Federal nº 13.019/2014.

 

Ibiá/MG, 21 de fevereiro de 2025.

 

GILLIANNO GILLES FERREIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Rejane Cristina Borges Costa
Código Identificador:D97B2CBE