ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE OURO BRANCO

PREFEITURA DE OURO BRANCO
LEI Nº. 2.315, DE 07 MARÇO DE 2019.

INSTITUI O “PROJETO CÃO E GATO COMUNITÁRIO”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O povo do Município de Ouro Branco, através de seus representantes na Câmara Municipal de Vereadores, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Institui, no Município de Ouro Branco, o “Projeto Cão e Gato Comunitário”, bem como dispõe sobre as diretrizes a serem seguidas por programas de controle reprodutivo de cães e gatos em situação de rua e medidas que visem à proteção desses animais.

 

Art. 2° Para os efeitos desta Lei considera-se animal comunitário aquele que, apesar de não ter proprietário definido e único, estabeleceu com membros da população do local onde vive vínculos de afeto, dependência e manutenção.

 

§1° O animal reconhecido como comunitário sobrevive da generosidade de vários ou único responsável que o alimenta, medica e oferece água limpa e fresca diariamente.

 

§2° O animal reconhecido como comunitário poderá ser esterilizado, chipado e vacinado, com recursos próprios dos protetores da comunidade local onde vive o animal e após a esterilização e a recuperação do mesmo será devolvido à comunidade de origem, salvo nas situações já previstas em lei.

 

Art. 3° Será estabelecido ações integradas entre o Executivo Municipal, ONG's de proteção animal, ativistas, protetores e a sociedade civil.

 

Art.4° O animal comunitário, poderá ser alocados em casinhas com comedouros em calçadas pública, passarelas ou em frete a comércios, residências e demais estabelecimentos (dependendo esses três últimos da iniciativa de seus proprietários), desde que cada "ponto" tenha um responsável por promover a higienização diária e abastecimento e que esse responsável forneça cuidados ao animal quando necessário, inclusive assistência veterinária e vacinação.

 

Art. 5° O interessado em ser responsável por um animal comunitário deverá preencher um cadastro com a ONG de proteção animal cadastrada no município (Exemplo: ONG Recanto dos Animais). O cadastro será entregue a Secretaria Municipal de Saúde ou Meio Ambiente. A secretaria responsável pelas autorizações será definida pela Prefeitura Municipal.

 

Art. 6° O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.

 

Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Ouro Branco, 07 de Março de 2019.

 

HÉLIO MÁRCIO CAMPOS

Prefeito Municipal

 

ALEX DA SILVA ALVARENGA

Procurador-Geral do Município 


Publicado por:
Lidaiane Fernanda de Souza
Código Identificador:D97B7A43