ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE LEOPOLDINA
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 4011, DE 20 DE MARÇO DE 2012.
LEI Nº 4.011, DE 20 DE MARÇO DE 2012.
Autoriza o Poder Executivo a fornecer auxilio alimentação aos servidores municipais do quadro de pessoal do Município de Leopoldina e dá outras providências.
O Povo do Município de Leopoldina, Estado de Minas Gerais, por seus representantes aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a fornecer, a partir de 1° de março de 2012, auxílio alimentação no valor de R$ 200,00 (duzentos reais) aos servidores ativos do quadro de pessoal do Município de Leopoldina.
§ 1° A concessão do auxílio alimentação será feita em pecúnia e terá caráter indenizatório, e subsistirá até que o servidor venha aposentar e se desligue definitivamente de suas funções.
§ 2° O benefício de que trata este artigo não será:
I – incorporado ao vencimento, remuneração, provento ou pensão;
II – configurado como rendimento tributável e nem sofrerá incidência de contribuição para com a Previdência Social;
III – caracterizado como salário-utilidade ou prestação salarial in natura;
IV – acumulável com outros de espécie semelhante, tais como cestas básicas ou vantagem pessoal originária de qualquer forma de auxílio ou benefício de alimentação.
§ 3° Independentemente da natureza jurídica dos vencimentos atinente ao cargo, não receberão o benefício de que trata este artigo os Secretários Municipais, Procurador Geral, Controlador Geral do Município e demais servidores com vencimentos iguais ou superiores aqueles percebidos pelos agentes enumerados neste parágrafo.
Art. 2° A correção do auxilio alimentação ocorrerá conjuntamente com a revisão salarial anual dos servidores municipais, cuja data-base será o mês de março.
Art. 3° As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações próprias constantes do orçamento vigente
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1° de março de 2012.
Art. 5° Ficam revogados o art. 2° da Lei n° 3.775, de 02 de julho de 2007, art. 1° da Lei n° 3.823, de 28 de maio de 2008, Lei n° 3.886, de 23 de abril de 2009 e Lei n° 3.970, de 2 de agosto de 2011.
Prefeitura de Leopoldina, MG, 20 de março de 2012; 157º da Emancipação Político – Administrativa do Município.
BENEDITO RUBENS RENÓ BENÉ GUEDES
Prefeito de Leopoldina
RICARDO ÁVILA DE ALMEIDA
Secretário Municipal de Administração
Publicado por:
Mercedes Maria Stevanim Santos
Código Identificador:D97D3FC4