ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE MURIAÉ

Comunicação Institucional

COMUNICAÇÃO INSTITUCIONAL
EXTRATO DE JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO

EXTRATO DE JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO

 

Município de Muriaé/MG – Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social

 

Organização da Sociedade Civil: OBRA UNIDA LAR OZANAM.

 

Objeto: Formalização de Termo de Fomento para repasse financeiro oriundo das Emendas Parlamentares Individuais Impositivas números 46/2025, 77/2025, 97/2025, 154/2025, 171/2025 e 199/2025, destinado à execução do “Projeto Promovendo bem estar e cuidado no lar”, no âmbito da Proteção Social Especial de Alta Complexidade, especificamente no Serviço de Acolhimento Institucional, sob a modalidade de Instituição de Longa Permanência para Idosos – ILPI, ofertando atendimento integral a até 48 (quarenta e oito) pessoas idosas residentes na instituição.

 

Fundamentação Legal: Art. 29 da Lei Federal nº 13.019/2014 e art. 9º, inciso I, do Decreto Municipal nº 12.783/2024.

 

Justificativa: A inexigibilidade de chamamento público fundamenta-se no fato de que os recursos destinados à celebração da parceria são provenientes de emendas parlamentares impositivas, com indicação expressa do destinatário.

 

Nos termos do art. 32, § 2º, da Lei Federal nº 13.019/2014, fica aberto o prazo de 05 (cinco) dias para impugnação à presente justificativa, contados da publicação deste ato no site oficial do Município de Muriaé (muriae.atende.net).

 

Muriaé, 12 de agosto de 2026.

 

MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Bruno Daher de Paula
Código Identificador:D97EA387