ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE ARCOS
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
PREFEITURA DE ARCOS - DECRETO 7431/2026
DECRETO MUNICIPAL nº 7.431– 27/05/2026
DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA.
O Prefeito Municipal de Arcos, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e, tendo em vista a autorização contida na Lei Municipal Complementar nº 240, de 24/03/2026,
DECRETA:
Art. 1º - Ficam abertos às dotações especificadas neste Decreto, de acordo com os valores e as unidades orçamentárias nele indicado, os seguintes créditos especiais:
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
02.06.12.361.9040.2.475.000.3.1.90.04 ................... R$69.945,83
02.06.12.361.9040.2.475.000.3.1.90.13 ................... R$13.376,32
TOTAL: ............................ R$83.322,15
Art. 2º - Constituem recursos à abertura dos créditos mencionados neste Decreto, a redução de dotações conforme abaixo indicada, na forma do disposto na Lei Complementar nº 101/2000:
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
02.06.12.361.9010.2.408.000.3.1.90.11 ................. R$69.945,83
02.06.12.361.9010.2.408.000.3.1.90.13 .................. R$13.376,32
TOTAL: ........................... R$83.322,15
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Arcos, 27 de maio de 2026.
DR. WELLINGTON ESTEVÃO RODRIGUES ROQUE
Prefeito Municipal
CERTIDÃO
O Prefeito Municipal de Arcos, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, certifica, para efeito do que determina a Lei Complementar nº 101, que:
A suplementação prevista no Decreto nº 7.431, de 27/05/2026 está de acordo com o que determina a Lei Complementar nº 240/2026.
Não houve expansão da despesa pública, não havendo aumento do orçamento aprovado para o exercício.
A suplementação prevista no Decreto não provocou aumento de despesa pública e que tem adequação orçamentária e financeira.
Por ser verdade, firmo o presente.
Arcos, 27 de maio de 2026.
DR. WELLINGTON ESTEVÃO RODRIGUES ROQUE
Prefeito Municipal
Publicado por:
Adriana Amorim Alburquerque
Código Identificador:D985F760