ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE ARCOS

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
PREFEITURA DE ARCOS - DECRETO 7431/2026

DECRETO MUNICIPAL nº 7.431– 27/05/2026

 

DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA.

 

O Prefeito Municipal de Arcos, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e, tendo em vista a autorização contida na Lei Municipal Complementar nº 240, de 24/03/2026,

 

DECRETA:

 

Art. 1º - Ficam abertos às dotações especificadas neste Decreto, de acordo com os valores e as unidades orçamentárias nele indicado, os seguintes créditos especiais:

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

02.06.12.361.9040.2.475.000.3.1.90.04 ................... R$69.945,83

02.06.12.361.9040.2.475.000.3.1.90.13 ................... R$13.376,32

 

TOTAL: ............................ R$83.322,15

 

Art. 2º - Constituem recursos à abertura dos créditos mencionados neste Decreto, a redução de dotações conforme abaixo indicada, na forma do disposto na Lei Complementar nº 101/2000:

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

02.06.12.361.9010.2.408.000.3.1.90.11 ................. R$69.945,83

02.06.12.361.9010.2.408.000.3.1.90.13 .................. R$13.376,32

 

TOTAL: ........................... R$83.322,15

 

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Arcos, 27 de maio de 2026.

 

DR. WELLINGTON ESTEVÃO RODRIGUES ROQUE

Prefeito Municipal

 

CERTIDÃO

 

O Prefeito Municipal de Arcos, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, certifica, para efeito do que determina a Lei Complementar nº 101, que:

 

A suplementação prevista no Decreto nº 7.431, de 27/05/2026 está de acordo com o que determina a Lei Complementar nº 240/2026.

 

Não houve expansão da despesa pública, não havendo aumento do orçamento aprovado para o exercício.

 

A suplementação prevista no Decreto não provocou aumento de despesa pública e que tem adequação orçamentária e financeira.

 

Por ser verdade, firmo o presente.

 

Arcos, 27 de maio de 2026.

 

DR. WELLINGTON ESTEVÃO RODRIGUES ROQUE

Prefeito Municipal


Publicado por:
Adriana Amorim Alburquerque
Código Identificador:D985F760