ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CATAS ALTAS
Procuradoria Jurídica
PROCURADORIA JURÍDICA
LEI COMPLEMENTAR Nº 468/2014
Cria e aumenta cargos públicos do quadro de pessoal do Poder Executivo Municipal, com alteração da Lei Complementar nº 223, de 13 de junho de 2007, e dá outras providências.
O Povo do Município de Catas Altas, por seus representantes aprova, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criado o cargo de Regente Esportivo, EX-05, com símbolo de vencimento CPC – 03, correspondente ao valor de R$ 1.116,65, alterando o Anexo I, no Quadro de Provimento em Comissão, 4 – Grupo de Execução e anexo V da Lei Complementar n° 223/2007 que passam a vigorar com as seguintes alterações:
ANEXO I
QUADRO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
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DENOMINAÇÃO DOS CARGOS |
CÓD. DE CLASSE |
N˚ DE CARGOS |
SÍMBOLO DE VENCIMENTO |
RECRUTAMENTO E HABILITAÇÃO |
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... |
... |
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... |
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4 – GRUPO DE EXECUÇÃO |
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... |
... |
... |
... |
... |
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Regente Esportivo |
EX-05 |
02 |
CPC - 03 |
AMPLO |
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... |
... |
... |
(...)
ANEXO V
DESCRIÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES DO CARGO
•PROVIMENTO EM COMISÂO
(...)
Regente Esportivo – NM -16
•Desenvolver integralmente os conteúdos e atividades do planejamento da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer, ou solicitada pela mesma;
•Realizar planejamento de oficinas de esporte ou lazer; como aulas de danças, para crianças e adultos;
•Promover atividades de recreação;
•Contribuir com o treinamento de equipes esportivas;
•Acompanhamento e organização de campeonatos;
•Acompanhar desenvolvimento das atividades ministradas, fomentar a participação democrática dos aprendizes, avaliando seu desempenho teórico e prático e realizar o registro da presença dos participantes;
•Zelar dos equipamentos esportivos, tais como uniformes, fiscalizar o manuseio do material utilizado para os trabalhos, e motivar o grupo para o cuidado dos mesmos;
•Manter-se disponível para trabalhar aos finais de semana e para trabalho em equipe; e
•Desenvolver tarefas afins.
Art. 2º Aumenta mais 2 (dois) cargo de Motorista, NE-12, alterando o Anexo II, no Quadro de Cargos de Provimento Efetivo, I – Grupo de Nível Elementar de Escolaridade – NE, da Lei Complementar n° 223/2007 que passa a vigorar com as seguintes alterações:
ANEXO II
QUADRO DE PROVIMENTO EFETIVO
I – GRUPO DE NÍVEL ELEMENTAR DE ESCOLARIDADE – NE
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DENOMINAÇÃO DOS CARGOS |
CÓD. DE CLASSE |
N˚ DE CARGOS |
VENCIMENTO |
RECRUTAMENTO E HABILITAÇÃO |
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... |
... |
... |
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Motorista |
NE-12 |
03 |
1.413,91 |
Habilitação (CNH) com atividade remunerada e categoria D e cursos de primeiros socorros e transporte escolar |
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Art. 3º Aumenta mais 6 (seis) cargos de AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS, SE – 01 E SE - 02, alterando o Anexo II, no Quadro de Provimento Efetivo, I – Grupo Sem Escolaridade – SE, da Lei Complementar n° 223/2007 que passa a vigorar com as seguintes alterações:
ANEXO II
QUADRO DE PROVIMENTO EFETIVO
(...)
V - GRUPO SEM ESCOLARIDADE – SE
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DENOMINAÇÃO DOS CARGOS |
CÓDIGO DE CLASSE |
N˚ DE CARGOS |
VENCIMENTO |
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... |
... |
... |
... |
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AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS (FUSÃO DOS CARGOS DE GARI COM AJUDANTE DE SERVIÇOS) |
SE – 01 E SE - 02 |
80 |
762,62 |
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... |
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... |
Art. 4º - Altera o requisito de acesso ao cargo de monitor escolar e de professor, anexo VI, da Lei 329/2010, que altera a Lei 223/2007
ANEXO VI
REQUISITOS DE ACESSO AOS CARGOS
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DENOMINAÇÃO DOS CARGOS |
ESCOLARIDADE MÍNIMA |
REQUISITOS DE ACESSO AOS CARGOS |
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Monitor Escolar |
Ensino Médio |
Ensino Médio |
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... |
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Professor PEB I |
Ensino Superior |
Ensino Superior, com habilitação para o magistério nas séries iniciais do ensino fundamental |
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Professor PEB II |
Ensino Superior |
Ensino superior, em curso de licenciatura, de graduação plena, com habilitação especifica em área própria ou curso superior em área correspondente e complementação nos termos da legislação vigente |
§ 1º – Em caso de ausência ou se esgotada a lista de convocação dos candidatos com os requisitos acima, durante o concurso ou processo seletivo simplificado para o cargo de professor PEB I, será admitida, como formação mínima para o exercício do magistério na educação infantil e nos 5 (cinco) primeiros anos do ensino fundamental, a oferecida em nível médio na modalidade normal, ou o curso de pedagogia em andamento, a partir do 3 módulo/período; e para o cargo de PEB II autorização expedida pela Superintendência Regional de Educação.
Art. 5º – Altera o piso básico inicial do cargo de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate a Endemias, aplica-se o cálculo para progressão e promoção conforme fórmula estabelecida na LC 223/2007, e corrige a carga horária do turismólogo:
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DENOMINAÇÃO DOS CARGOS |
Carga horária semanal |
CÓDIGO DE CLASSE |
VENCIMENTO |
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... |
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... |
... |
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Agente de Combate a Endemias |
40 |
NM-20 |
P.01 Básico R$ 1.014,00 |
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Agente Comunitário de Saúde |
40 |
NM-21 |
P.01 Básico R$ 1.014,00 |
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... |
... |
... |
... |
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Turismólogo |
20 |
NS – 15 |
P.01 Básico R$ 1.943,96 |
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... |
... |
... |
... |
Parágrafo único- a aplicação do piso básico estabelecido neste artigo aos cargos de Agente de Combate a Endemias e de Agente Comunitário de Saúde retroagirá ao mês de junho de 2014.
Art. 6º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Catas Altas, 16 de outubro 2014.
SAULO MORAIS DE CASTRO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Andreza de Cássia Santana
Código Identificador:D987C585