ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE SANTA MARGARIDA

Setor de Licitação

SETOR DE LICITAÇÃO
LEI Nº 1.686/2022

Lei nº 1.686/2022

De 178 de novembro de 2022

 

“Autoriza anistia da multa e juros incidentes sobre os Créditos Tributários do Município, e dá outras providências.”

 

O Povo do Município de Santa Margarida, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes na Câmara Municipal aprovou, e eu, Ilbnelle Santana Otoni, Prefeito do Município, em seu nome, sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder anistia da multa e juros incidentes sobre os créditos tributários municipais constituídos até 31 de agosto de 2022, lançados ou não em dívida ativa, ajuizado ou não sua cobrança.

§ 1º - A anistia que trata o caput do art. 1º, será concedida com redução de 100% (cem por cento).

§ 2º - Fará jus à anistia mencionada no caput deste artigo, o contribuinte que efetuar o pagamento à vista, no prazo de 30 (trinta) dias da entrada em vigor da presente lei.

§ 3º - O não recolhimento do valor devido no prazo constante do § 2º fará incidir todas as multas, juros e correção monetária, bem como ensejará a execução fiscal do crédito constituído.

 

Art. 2º - Fica o Chefe do Executivo autorizado a regulamentar a presente lei, no que couber, mediante Decreto.

 

Art. 3º - Despesas resultantes da execução desta Lei correrão à conta das dotações próprias.

 

Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Santa Margarida, aos 18 de novembro de 2022.

 

ILBNELLE SANTANA OTONI

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Gizelia Basilio
Código Identificador:D99557DD