ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE POUSO ALEGRE

Chefia de Gabinete

CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 7.398, DE 17 DE SETEMBRO DE 2026

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA IMPLANTAÇÃO DE SALAS SENSORIAIS EM CRECHES PÚBLICAS E CRECHES CREDENCIADAS DESTINADAS AO ATENDIMENTO DE CRIANÇAS NEURODIVERGENTES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

Autoria:Rogerinho da Policlínica

 

A Câmara Municipal de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Fica obrigatória a implantação de salas sensoriais nas creches públicas municipais e nas creches credenciadas pelo Município, destinadas ao acolhimento, ao estímulo e ao atendimento adequado de crianças neurodivergentes.

Art. 2º Para os fins desta Lei consideram-se crianças neurodivergentes aquelas diagnosticadas ou acompanhadas por profissionais competentes, com condições que afetem odesenvolvimento neurológico, incluindo, entre outras:

I – Transtorno do Espectro Autista (TEA);

II – Transtorno do Déficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH);

III – Transtornos de Processamento Sensorial (TPS);

IV – Síndrome de Down;

V – Outras condições correlatas.

Art. 3º As salas sensoriais deverão conter, minimamente:

I – materiais de estímulo sensorial, visual, tátil e auditivo;

II – equipamentos de acolhimento e regulação emocional;

III – ambiente acessível, seguro e adaptado;

IV – recursos pedagógicos inclusivos;

V – acompanhamento por profissionais capacitados.

Art. 4º O Poder Executivo poderá promover:

I – capacitação periódica dos profissionais da educação infantil;

II – parcerias público-privadas, convênios e demais instrumentos legais cabíveis com pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos;

III – ações de acompanhamento e inclusão das famílias das crianças atendidas.

Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Pouso Alegre/MG, 17 de setembro de 2026.

 

JOSÉ DIMAS DA SILVA FONSECA

Prefeito Municipal

 

RENATO GARCIA DE OLIVEIRA DIAS

Chefe de Gabinete

 


Publicado por:
Arielen Scodeler
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