ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUMINÁRIAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUMINÁRIAS
TERMO DE EXTINÇÃO NO CONTRATO Nº 015/2023, CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO DE LUMINÁRIAS/MG E A EMPRESA PONTUAL LOC CAR LTDA. (PROCESSO LICITATÓRIO Nº 019/2023 – MODALIDADE DISPENSA Nº 012/2023).
TERMO DE EXTINÇÃO NO CONTRATO Nº 015/2023, CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO DE LUMINÁRIAS/MG E A EMPRESA PONTUAL LOC CAR LTDA.
(Processo Licitatório nº 019/2023 – Modalidade Dispensa nº 012/2023).
Por este instrumento particular, de um lado, o Município de Luminárias/MG, com sede na Rua Coronel Francisco Diniz, 172, Centro, CEP 37.240-000, nesta cidade, inscrito no CNPJ sob o nº 18.244.301/0001-26, neste ato representado pelo Prefeito Municipal Ecio Carvalho Rezende, brasileiro, casado, Produtor Agropecuário, portador da Carteira de Identidade nº MG – 1.231.349, inscrito no CPF sob o nº 352.991.426-68, residente e domiciliado nesta cidade na Rua Coronel Francisco Diniz, nº185, Centro, Luminárias-MG, doravante denominado CONTRATANTE, e, de outro lado e a empresa PONTUAL LOC CAR LTDA, inscrita no CNPJ sob o n.º 12.305.622/0001-07, sediada na Avenida Francisco Sá, 580 – Bairro Prado – Belo Horizonte – MG, CEP: 31.030-460, neste ato representada através de procuração pelo Sr. Josemar Ferreira, brasileiro, casado, analista de licitação, portador do RG MG 5.491.223, inscrito no CPF sob o n.º 823.945.476-34., por este meio resolvem celebrar o presente TERMO DE EXTINÇÃO referente ao Contrato nº 015/2023, referente ao Processo Licitatório nº 019/2023 – Modalidade Dispensa nº 019/2023.
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
O presente Termo tem por objeto a EXTINÇÃO do Contrato nº 015/2023, cujo objeto consiste na contratação de empresa especializada para a prestação de serviço de locação mensal de veículo, para o atendimento das demandas da administração pública municipal. A extinção contratual justifica-se em razão de que a locação do veículo não se faz necessária no presente momento, conforme solicitação em anexo.
CLÁUSULA SEGUNDA – DO DISTRATO
Por força da presente EXTINÇÃO, com fulcro no art. 138, inciso II, da Lei nº 14.133/21, as partes dão por rescindido o contrato nº 015/2023, de que trata a cláusula anterior, a partir do dia 18 de agosto de 2026, nada mais tendo a reclamar uma da outra, a qualquer título e em qualquer época, relativamente às obrigações assumidas no ajuste ora rescindidas.
A presente Extinção é irrevogável e irretratável, não cabendo arrependimento das partes, obrigando – se por si, seus herdeiros e sucessores.
CLÁUSULA TERCEIRA – DO FORO
Para dirimir as questões oriundas do presente instrumento, é competente o foro da Comarca de Lavras.
E, por estarem de acordo com todas as condições e termos aqui explicitados, assinam as partes o presente instrumento em 02 (duas) vias de igual teor e forma, juntamente com 02(duas) testemunhas.
Luminárias/MG, 17 de agosto de 2026.
Município de Luminárias
ÉCIO CARVALHO REZENDE
Prefeito Municipal
JOSEMAR FERREIRA
Pontual Loc Car LTDA
Empresa Contratada
Testemunhas:
1)Nome:________________________.
CPF:
2)Nome:__________________________.
CPF:
Publicado por:
Glener Lorans da Silva Carvalho
Código Identificador:D99FF059