ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CATAS ALTAS
Procuradoria Jurídica
PROCURADORIA JURÍDICA
LEI Nº 844/2024
LEI N º 844/2024.
“Dispõe sobre a Política Municipal de Educação Especial, na perspectiva da Educação Inclusiva para alunos com Deficiências, Transtorno de Espectro Autista e Altas Habilidades e Superdotação, da Rede Municipal de Educação de Catas Altas e dá outras providências.”
A Câmara Municipal de Catas Altas decreta e eu, prefeito municipal, sanciono a seguinte lei:
Art 1 º- Fica instituída a Política Municipal de Educação Especial na perspectiva da educação inclusiva no âmbito da Rede Municipal de Educação de Catas Altas/MG.
Art 2 º- Constitui objeto da Política Municipal de Educação Especial na perspectiva da Educação Inclusiva e disponibilização do acesso, da permanência, da participação e da aprendizagem dos alunos público-alvo da Educação Especial em turmas comuns da Rede Regular de Ensino.
Parágrafo Único - São alunos considerados público-alvo da Educação Especial os alunos com deficiência e altas habilidades/ superdotação, nos termos da Lei º 13.146, de 6 de julho de 2015; do Decreto n º 6.949, de 25 de agosto de 2009; e da Lei n º 12.764, de 27 de Dezembro de 2012.
Art 3 º - As diretrizes de funcionamento dos serviços especializados em Educação Especial, bem como a assessoria e a supervisão serão estabelecidos pela Secretaria Municipal de Educação de Catas Altas/MG.
Art 4 º- A Secretaria Municipal de Educação seguirá a Política Pública Nacional da Educação Especial na perspectiva da educação inclusiva, que tem como base os seguintes princípios:
•A inclusão em educação é um direito humano fundamental e base para construção de uma sociedade mais justa;
•Os alunos público-alvo da Educação Especial não poderão ser excluídos do sistema regular de ensino sob a alegação de qualquer deficiência;
•A inclusão em educação deve ser garantida nas escolas da rede regular de ensino, no que tange à participação e aprendizagem de todas as crianças, jovens e adultos, como sujeitos únicos, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas na comunidade em que vivem;
•Garantia de acessibilidade arquitetônica, de transporte acessível, e da disponibilização de material didático próprio e recursos de tecnologia assistiva que atendam às necessidades específicas dos alunos;
•Formação contínua para todos os profissionais envolvidos com a educação dos alunos público-alvo da educação especial;
•A Educação Especial é uma modalidade transversal do ensino que perpassa todas as etapas, níveis e modalidades de educação;
•A Educação Especial deve garantir o Atendimento Educacional Especializado voltado a eliminar as barreiras, que possam obstruir o processo de escolarização dos alunos público-alvo da Educação Especial:
•O Atendimento Educacional Especializado deve ser compreendido como um conjunto de atividades, recursos pedagógicos e de acessibilidade, organizados institucionalmente para complementar e suplementar o processo educacional dos alunos público-alvo da Educação Especial nas turmas comuns da rede regular de ensino;
•O Atendimento Educacional Especializado deve ocorrer na própria escola, em horário complementar à matriz curricular básica, em que o aluno se encontra matriculado.
•O Atendimento Educacional Especializado deve compor o Projeto Político Pedagógico de cada unidade escolar a ser realizado em articulação com as demais políticas públicas.
Art 5 º- Constitui objetivo da Política Nacional da Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva:
•Garantir o acesso, participação e permanência dos alunos público-alvo da Educação Especial matriculados em turmas comuns da rede regular de ensino:
•Os alunos público-alvo da Educação Especial matriculados nas turmas comuns da rede regular de ensino será assegurada flexibilização curricular, por meio de adequações pedagógicas, metodologias de ensino diversificadas e processos de avaliação adequados ao seu desenvolvimento.
•Assegurar prioridade na matrícula na Educação Infantil, modalidade creche e Pré- Escola, para as crianças público-alvo da Educação Especial, na faixa etária entre seis meses a cinco anos e 11 meses.
•Ampliar a oferta do Atendimento Educacional Especializado, por meio das Salas de Recursos Multifuncionais das escolas comuns:
a) As Salas de Recursos Multifuncionais são ambientes dotados de equipamentos, mobiliários, materiais didáticos e pedagógicos para ofertas do Atendimento Educacional Especializado.
•Garantir a inclusão dos alunos surdos e/ou com deficiência auditiva, por meio da aquisição das Libras (Língua Brasileira de Sinais), como língua de instrução e da Língua Portuguesa como segunda língua, numa perspectiva de Educação Bilingue:
•Entende-se por escolas de Educação Bilingue para alunos surdos/e ou com deficiência auditiva, aquelas que garantam um espaço linguístico de circulação das Libras (Língua Brasileira de Sinais) e da Língua Portuguesa.
•Valorizar um Projeto Político Pedagógico, que contemple os aspectos culturais, históricos e sociológicos, referentes aos alunos surdos e/ou com deficiência auditiva.
•Apoiar e garantir a contratação de Tradutores-Intérpretes de Libras (Língua Brasileira de Sinais) e Instrutores Surdos, com vistas a promover uma didática diferenciada e apropriada ao ensino dos alunos surdos e/ou com deficiência auditiva.
•Prover recursos midiáticos e tecnológicos, além de outros, que venham atender às especifidades linguísticas, intensificando as práticas pedagógicas pautadas na visualidade e na aquisição de Sinais e da Língua Portuguesa.
•Garantir a formação continuada dos profissionais que atuem com os alunos público-alvo da Educação Especial, propiciando espaços para o diálogo, reflexão, e elaboração teórica referente à educação especial na perspectiva da educação inclusiva, envolvendo os profissionais da educação, pais e responsáveis, assim como, representantes das instituições de ensino superior e de pesquisa;
•Garantir atividades que favoreçam aos alunos com altas habilidades/superdotação o aprofundamento e enriquecimento de aspectos curriculares, mediante desafios suplementares nas turmas comuns, em salas de recursos ou em outros espaços definidos pelos sistemas de ensino;
•Articular de modo intersetorial, ações conjuntas entre educação, saúde, assistência social e direitos humanos na implementação das políticas públicas de Educação Especial na perspectiva inclusiva;
•Viabilizar a implementação do programa nacional de acessibilidade nas unidades escolares para adequação arquitetônica, oferta de transporte acessível, recursos de tecnologia assistiva e material didático acessível;
•Assegurar a articulação das políticas educacionais com as demais; políticas sociais, no sentido de oferecer condições às pessoas com deficiências, transtorno de espectro autista e altas habilidades e superdotação.
Art. 6° - A Secretaria Municipal de Educação deverá assegurar rede de apoio ao processo de escolarização dos alunos público-alvo da Educação Especial incluídos em turma comum da rede regular de ensino:
a) Implantação da equipe técnica multidisciplinar (fonoaudiólogo, psicólogo, terapeuta ocupacional, fisioterapeuta e assistente social), com a função de acompanhar, analisar, avaliar, orientar os trabalhos desenvolvidos do professor regente e do profissional de apoio e encaminhar para atendimento de profissional específico, de acordo com a deficiência do aluno.
b) Profissional do AEE (Atendimento Educacional Especializado), que será disponibilizado na rede regular de ensino, no contraturno, em salas de recursos multifuncionais, com o objetivo de complementar ou suplementar o processo de aprendizagem dos alunos especificados nesta Resolução, não configurando como ensino substitutivo nem como reforço escolar. Este professor de sala de recursos poderá atender de 15 a 30 alunos, conforme indicação feita pela SRE/SEE. O atendimento pode ser individual ou me pequenos grupos compostos por necessidades educacionais semelhantes, em módulos de 50 minutos até 02 horas dia, sendo a frequência determinada pelo professor de sala de recurso e de acordo com o seu plano de atendimento. Esse atendimento deve estar articulado com a proposta pedagógica da escola de origem do aluno;
c) Professor Bilíngue, disponibilizado aos alunos com surdez, usuários da Libras como primeira língua, sem fluência;
d) Guia Intérprete, disponibilizado para alunos com surdo cegueira;
e) Instrutor da Libras, disponibilizado para atender alunos com surdez no Atendimento Educacional Especializado e realizar cursos de formação em Libras para a comunidade.
f) Profissional de Apoio Escolar, disponibilizado nas turmas com matrícula e frequência de alunos com diagnóstico de deficiências múltiplas, que apresentem comprometimento significativo nas interações sociais e na funcionalidade acadêmica e também nos casos de deficiência física, que apresentem sérios comprometimentos motores e dependência em atividades de vida prática, deficiência física, que apresentem sérios comprometimentos motores e dependência em atividades de vida prática, com Transtorno do Espectro Autista com baixa funcionalidade, que requeiram apoio muito substancial nas atividades de alimentação, higiene, cuidados clínicos, locomoção ,e atividades pedagógicas, desde que haja disponibilidades financeira e orçamentária.
Art. 7° As escolas de educação básica do Sistema Municipal de Ensino devem prever em seu Projeto Político Pedagógico, acessibilidade urbanística, nos mobiliários e equipamentos, nos transportes e os recursos de acessibilidade ao currículo escolar, cabendo aos professores do AE (Atendimento Educacional Especializado), a responsabilidade pela orientação técnica e pedagógica necessárias à sua utilização no processo de ensino e aprendizagem.
Art. 8° Caberá à Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer, responsável pela Educação Especial, regulamentar e implementar as políticas públicas da Educação Especial na perspectiva Inclusiva estabelecidas na forma desta Lei.
Art. 9° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Catas Altas/MG, 13 de junho de 2024.
SAULO MORAIS DE CASTRO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Ludimili Aparecida Guerra
Código Identificador:D9A06274