ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE BRÁS PIRES
Gabinete Municipal
GABINETE MUNICIPAL
LEI CMPLEMENTAR Nº 066 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2011
O MUNICÍPIO DE BRÁS PIRES/MG, torna público para conhecimentos de todos: Lei nº 066 de 26 de dezembro de 2011, Recepciona a Lei Complementar 123/2006 e regulamenta o Estatuto das Micro e Pequenas Empresas no âmbito do Município de Brás Pires/MG e dá outras providências. Brás Pires 29 de dezembro de 2011.
DOMINGOS RIVELLI TEIXEIRA NOGUEIRA
Prefeito Municipal.
Publicado por:
Rosirene Araujo Pereira
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