ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE LEOPOLDINA
PREFEITURA DE LEOPOLDINA
LEI Nº 4.115, DE 13 DE JUNHO DE 2013.
Dispõe sobre a viagem a serviço e a concessão de diária no âmbito da Câmara Municipal de Leopoldina, Minas Gerais, e dá outras providências.
O Povo do Município de Leopoldina, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O servidor ou o vereador da Câmara Municipal de Leopoldina que se deslocar de sua sede, eventualmente e por motivo de serviço ou participação em eventos ou cursos de capacitação profissional, faz jus à percepção de diária de viagem para fazer face às despesas com alimentação, pousada e locomoção.
§ 1º Para os efeitos desta Lei, sede é o Município de Leopoldina, Minas Gerais.
§ 2º A diária é devida tomando-se como termo inicial e final, para contagem dos dias, respectivamente, a data de saída e a data de retorno à sede.
§ 3º A diária integral compreende as parcelas de alimentação, hospedagem e locomoção urbana.
§ 4º Será devida diária integral quando o afastamento exigir pernoite fora da sede.
§ 5º No dia de afastamento da sede que não exija pernoite, será devida parcela de alimentação, cabendo indenização de despesa com locomoção, mediante comprovação.
Art. 2º Os valores das diárias a título de indenização de despesas com alimentação, hospedagem e locomoção urbana são os constantes no Anexo Único desta Lei.
Parágrafo único. Fica o Poder Legislativo municipal autorizado a atualizar, através de Portaria, anualmente, os valores constantes da tabela do anexo único desta Lei, mediante a aplicação do coeficiente de variação da inflação nos termos do IPCA (Índice de Preços ao Consumidor Amplo) ou pelo índice oficial que o substituir.
Art. 3º É competente para autorizar a concessão de diária o Presidente da Câmara Municipal de Leopoldina.
Parágrafo único. As diárias deverão ser requeridas junto ao Departamento de Finanças da Câmara Municipal de Leopoldina, mediante requerimento escrito e assinado pelo interessado, com antecedência mínima de 48 horas da data da viagem.
Art. 4º A diária não é devida quando relativa a sábado, domingo ou feriado, salvo se a permanência fora da sede nesses dias se der no interesse do serviço, mediante prévia autorização do Presidente da Câmara Municipal de Leopoldina.
Art. 5º O Servidor ou o Vereador poderá receber antecipadamente o valor relativo aos dias previstos de duração da viagem, até o limite de 05 (cinco) diárias.
Art. 6º Poderá ser concedido, ainda, numerário para aquisição de passagens, caso não seja utilizado, para viagem, veiculo oficial, mediante autorização do Presidente da Câmara Municipal de Leopoldina.
Parágrafo único. Não serão autorizadas viagens em veículos particulares.
Art. 7º O Servidor ou o Vereador é obrigado a apresentar relatório de viagem, no prazo de 03 (três) dias úteis subsequentes ao retorno à sede, e restituir as diárias não utilizadas.
§ 1º Deverá ser juntado ao relatório a ser apresentado ao Departamento de Finanças o comprovante de passagem (cartão de embarque, bilhete ou outro documento hábil), de modo que seja possível verificar as datas, os números e os horários dos deslocamentos.
§ 2º O descumprimento do disposto neste artigo sujeita o beneficiário da diária a desconto integral em folha de pagamento dos valores recebidos.
Art. 8º É vedado o pagamento de diária cumulativamente com outra retribuição de caráter indenizatório de despesa com alimentação e hospedagem.
Art. 9º A concessão e o pagamento de diária condicionam-se à existência de crédito orçamentário e disponibilidade financeira.
Art. 10. Constitui infração disciplinar grave, punível na forma da lei, conceder ou receber diária indevidamente.
Art. 11. As situações excepcionais e atípicas, após analisadas, ou os casos omissos serão disciplinados pelo Presidente da Câmara Municipal de Leopoldina.
Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 13. Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Lei nº 3.924, de 18 de maio de 2010.
Prefeitura Municipal de Leopoldina, Minas Gerais, 13 de junho de 2013, 159º da Emancipação Político – Administrativa do Município de Leopoldina.
JOSÉ ROBERTO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
ANEXO ÚNICO
TABELA DE VALORES DE DIÁRIAS DE VIAGEM
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DIÁRIAS DE VIAGEM PARA SERVIDORES E VEREADORES
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PARCELA DE HOSPEDAGEM E LOCOMOÇÃO URBANA
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PARCELA DE ALIMENTAÇÃO |
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I – Distrito Federal R$500,00
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I – Distrito Federal R$200,00 |
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II – Capitais de Estados da Federação R$350,00
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II – Capitais de Estados da Federação R$150,00
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III – Municípios Mineiros e de Outros Estados R$250,00
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III – Municípios Mineiros e de Outros Estados R$80,00 |
Publicado por:
Tatiane Bonini Cosine
Código Identificador:D9A9388D