ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE SÃO FRANCISCO DO GLÓRIA

Departamento Jurídico

DEPARTAMENTO JURÍDICO
LEI 1225 2017

LEI Nº 1.225, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2017.

 

‘’Dispõe sobre a denominação do Povoado de Bicuíba, denominação de Ruas e valor UFM na pauta de valores do Anexo I da Lei 906/2006 (CTM) e dá Outras Providencias”

 

O Prefeito de São Francisco do Glória, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Nos termos da Lei, fica denominado como POVOADO DE BICUIBA o perímetro urbano do Povoado de Bicuíba, delimitado pela lei 887/2006.

 

Art. 2º. Nos termos da Lei, fica denominado como Rua GERALDA PEDROSA, a Rua que se inicia na Rua Sebastião Martins Pedrosa em sentido ao campo, em Bicuíba.

 

Art. 3º. Nos termos da Lei, fica denominado como Rua NACIF MILLER, a Rua que se inicia na Rua Sebastião Martins Pedrosa em sentido a Escola Municipal Altomirando Viegas de Carvalho, em Bicuíba.

 

Art. 4º. Nos termos da Lei, fica Adicionada à Pauta de Valores de Terreno do Anexo I da Lei 906/2006, e Lei 1015/2011 as Ruas relacionadas abaixo e seus respectivos Índices UFM.

 

Nome da Rua

Índice UFM/m² - lote

Rua Geralda Pedrosa (Rua A)

8

Rua Sebastião Martins Pedrosa (Rua B)

8

Rua Nacif Miller (Rua C)

8

Rua Luiz João Lazaroni (Rua D)

8

Rodovia BR-116 (Rua E)

8

 

Art. 5º. Ficam revogadas as disposições contrárias, editadas anteriormente à vigência desta Lei.

 

Art. 6º. Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir do dia 1º de Janeiro de 2018.

 

São Francisco do Glória – MG, 27 de Novembro de 2017.

 

WALACE FERREIRA PEDROSA

Prefeito de São Francisco do Glória/MG.


Publicado por:
Roney Martins Laviola
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