ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CONGONHAL
GABINETE
GABINETE
DECRETO Nº 03425 DE 22 DE AGOSTO DE 2025. "ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 1 .095. 000 ,00 PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSTANTES DO VIGENTE ORÇAMENTO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
"Abre Crédito Adicional SUPLEMENTAR no valor de R$ 1 .095. 000 ,00 para reforço de dotações constantes do vigente orçamento e da outras providências."
O PREFEITO MUNICIPAL de(a)(o) CONGONHAL, ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei/Resolução 1696 de 22 de AGOSTO de 2025,
D E C R E T A:
Art.: 1º Fica aberto um Crédito Adicional SUPLEMENTAR no valor de R$ 1.095.000,00 (Um Milhão Noventa e Cinco Mil Reais) para reforço de dotações constantes do vigente orçamento, conforme especificação abaixo:
02.03.04 - SERVIÇO DE EDUCACAO /FUNDEB
12.365.0005 - 3190.04.00 - CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
2.020 - DESPESAS ENSINO INFANTIL - PRÉ-ESCOLA - FUNDEB
1.540.70 - Transferências do FUNDEB - Aplicação no Pagamento da Remuneração dos Profissionais da Educação Bá Valor: 180.000,00 (Cento e Oitenta Mil Reais)
02.03.04 - SERVIÇO DE EDUCACAO /FUNDEB
12.365.0005 - 3190.04.00 - CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
2.021 - DESPESAS ENSNINO INFANTIL - CRECHE - FUNDEB
1.540.70 - Transferências do FUNDEB - Aplicação no Pagamento da Remuneração dos Profissionais da Educação Bá Valor: 505.000,00 (Quinhentos e Cinco Mil Reais)
02.03.04 - SERVIÇO DE EDUCACAO /FUNDEB
12.365.0005 - 3190.11.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS €23 PESSOAL CIVIL
2.021 - DESPESAS ENSNINO INFANTIL - CRECHE - FUNDEB
1.540.70 - Transferências do FUNDEB - Aplicação no Pagamento da Remuneração dos Profissionais da Educação Bá Valor: 350.000,00 (Trezentos e Cinquenta Mil Reais)
02.03.04 - SERVIÇO DE EDUCACAO /FUNDEB
12.365.0005 - 3190.13.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS
2.021 - DESPESAS ENSNINO INFANTIL - CRECHE - FUNDEB
1.540.70 - Transferências do FUNDEB - Aplicação no Pagamento da Remuneração dos Profissionais da Educação Bá Valor: 60.000,00 (Sessenta Mil Reais)
Adiciona: 1.095.000,00
Art.: 2º Para abertura do presente Decreto foram utilizados recursos resultantes de Anulação Parcial ou Total de Dotações Orçamentárias ou de Créditos Adicionais, autorizados em Lei, conforme previsto no art. 43 da Lei Federal 4.320/64.
REDUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
02.03.04 - SERVIÇO DE EDUCACAO /FUNDEB
12.361.0005 - 3190.04.00 - CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
2.017 - DESPESAS ENSINO FUNDAMENTAL - FUNDEB
1.540.70 - Transferências do FUNDEB - Aplicação no Pagamento da Remuneração dos Profissionais da Educação Bá Valor: 400.000,00 (Quatrocentos Mil Reais)
DECRETO Nº 03425
de 22 de AGOSTO de 2025.
02.03.04 - SERVIÇO DE EDUCACAO /FUNDEB
12.361.0005 - 3190.13.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS
2.017 - DESPESAS ENSINO FUNDAMENTAL - FUNDEB
1.540.70 - Transferências do FUNDEB - Aplicação no Pagamento da Remuneração dos Profissionais da Educação Bá Valor: 260.000,00 (Duzentos e Sessenta Mil Reais)
02.03.04 - SERVIÇO DE EDUCACAO /FUNDEB
12.361.0005 - 3390.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO
2.018 - DESPESAS TRANSPORTE ESCOLAR - FUNDEB
1.540.30 - Transferências do FUNDEB - Aplicação em Outras Despesas da Educação Básica Valor: 60.000,00 (Sessenta Mil Reais)
02.03.04 - SERVIÇO DE EDUCACAO /FUNDEB
12.361.0005 - 3390.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS €23 PESSOA JURÍDICA
2.018 - DESPESAS TRANSPORTE ESCOLAR - FUNDEB
1.540.30 - Transferências do FUNDEB - Aplicação em Outras Despesas da Educação Básica Valor: 120.000,00 (Cento e Vinte Mil Reais)
02.03.04 - SERVIÇO DE EDUCACAO /FUNDEB
12.361.0005 - 4490.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
1.010 - EQUIPAMENTOS EDUCAÇÃO BÁSICA - FUNDEB
1.540.30 - Transferências do FUNDEB - Aplicação em Outras Despesas da Educação Básica Valor: 24.000,00 (Vinte e Quatro Mil Reais)
02.03.04 - SERVIÇO DE EDUCACAO /FUNDEB
12.361.0005 - 4490.61.00 - AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS
1.011 - IMOVEIS - FUNDEB
1.540.30 - Transferências do FUNDEB - Aplicação em Outras Despesas da Educação Básica Valor: 60.000,00 (Sessenta Mil Reais)
02.03.04 - SERVIÇO DE EDUCACAO /FUNDEB
12.365.0005 - 3190.11.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS €23 PESSOAL CIVIL
2.020 - DESPESAS ENSINO INFANTIL - PRÉ-ESCOLA - FUNDEB
1.540.70 - Transferências do FUNDEB - Aplicação no Pagamento da Remuneração dos Profissionais da Educação Bá Valor: 171.000,00 (Cento e Setenta e Um Mil Reais)
Reduz: 1.095.000,00
Art.: 3º O(A) DECRETO entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
As necessidades visam assegurar os recursos necessários para a folha de pagamento do pessoal do setor da educação - Fundeb, garantindo a continuidade dos serviços e o cumprimento dos compromissos legais com os servidores.
CONGONHAL - MG, 22 DE AGOSTO DE 2025.
RUBENS VILELA DOS SANTOS JUNIOR
Prefeito Municipal
RG: M-1.779.839
Publicado por:
Bruno Teixeira Alves
Código Identificador:D9BA8D26